Gilberto Silva

ARAGUAÍNA, 24 DE JANEIRO DE 2017

Tocantins - Inquérito requer fim de terceirização nos presídios - Preso da CPPP e do Barra da Grota custa R$ 4.100,00 para o Estado

. - Jornal do Tocantins || 11 de Janeiro de 2017 às 08h37


O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil, através do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), para apurar problemas relacionados à atuação da empresa Umanizzare Gestão Prisional Ltda no Tocantins. O órgão solicitou ao governo do Estado a substituição da empresa por servidores concursados ou que se abra uma nova licitação, que busque o princípio da modicidade no prazo máximo de 90 dias.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, o Estado vem descumprindo determinação prevista expressamente nas Constituições Federal e Estadual, e na Lei de Execução Penal ao terceirizar o sistema prisional. No Tocantins, a Umanizzare presta serviços na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, Norte do Estado, e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) de Palmas, desde dezembro de 2011.

Para o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, é necessária a parceria dos demais órgãos de fiscalização e controle (veja quadro) tendo em vista os gastos e os serviços com a terceirização pela Umanizzare. “Em visita realizada in loco no dia 25 de outubro do ano passado, verificamos uma série de irregularidades em Palmas e essas irregularidades só se sucedem”, afirmou. Na visita foi constatada desorganização administrativa entre os servidores públicos, privados e áreas de contenção do Estabelecimento.

Sobre a empresa, Siqueira disse que ela não tem equação contábil financeira para atuação e que não consegue se sustentar, caso haja quebra de contrato com o governo. “Eu questionei a questão da imprecisão contábil da Umanizzare. O valor capitalizado da empresa hoje é de R$ 18 milhões para seis filiais e ela recebe por mês mais de R$ 4 milhões só no Tocantins, ou seja, ela não tem equação contábil financeira, se ela quebrar ela não pode se sustentar”, afirmou.

Na portaria também são contestadas as atividades realizadas pela empresa, sendo consideradas típicas do exercício do poder de polícia e privativa dos agentes penitenciários. “Hoje, a Umanizzare contrata através do Sine para trabalhar no sistema prisional. Assim que entram as coisas, ou seja, pega uma pessoa para ser faccionada, inscrita no Sine, sem ficha criminal, sem formação nenhuma, ademais a pessoa realiza atividades típicas de força policial previstas na Lei de Execução Penal. É impossível isso, é inconcebível juridicamente”, explicou.

No documento ainda é considerado o fato de que a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público não pode se arrastar por cinco anos com prorrogação de contratos sucessivos com a empresa terceirizada. Acontece que o contrato com a empresa foi firmado em 1º de dezembro de 2011 e mantido através de renovações. A última vez em dezembro de 2016 por mais um ano. O custo do preso da CPPP e do Barra da Grota para o Estado é de R$ 4.100,00 enquanto a média de custo para o governo nas demais unidades prisionais é de R$2.150,00.

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