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Atividade Parlamentar

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que trata das diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstrual

No último dia 10 de novembro, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 076/21, que dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres carentes do Município.

Um dos objetivos do projeto é proporcionar o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social. Além disso, visa, em especial, combater a precariedade menstrual; garantir a universalização do acesso das mulheres pobres e extremamente pobres aos absorventes higiênicos durante o ciclo menstrual; combater a desinformação e o tabu sobre a menstruação com a ampliação do diálogo sobre o tema por meio das políticas e serviços públicos, nas comunidades e no âmbito familiar; reduzir as faltas escolares, os prejuízos de aprendizagem e a evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva, dentre outros.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Marcos Duarte (SD) e de acordo com o vereador: “Os impactos que a pobreza menstrual têm sobre meninas e mulheres se estendem além da saúde e da higiene. Ela tem impacto sobre a educação, pois muitas meninas deixam de ir à escola ou não têm bom rendimento por causa disso, e sobre o emprego decente e a igualdade de oportunidades. Muitas mulheres vão precisar se ausentar do trabalho pela falta do produto ou em função de outros sintomas associados à menstruação”, destacou o vereador.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.

As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início pontualmente às 9 horas e são transmitidas ao vivo por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão que desejar pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.

ASCOM

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