Seque para as comissões, o Projeto de Lei que disciplina sobre a questão de ‘entulhos na via pública’ com uso de caçambas estacionárias ou ‘containers’

A câmara municipal de Araguaína encaminhou para às comissões, o Proj. de Lei n° 037/18 de autoria do vereador Carlos Silva (PSDC), que disciplina o serviço de caçambas “Containers” e caminhões de transporte e destinação de entulho nas Vias Públicas no Município de Araguaína-TO.

O PL do vereador determina que as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos na via pública deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ou “containers”.  A necessidade de depositar entulhos na via pública, deverá ser feita após verifica-se quando da Impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. Mediante isso, fica autorizado o uso de via pública para colocação de caçambas metálicas, por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura Municipal de Araguaína, para recolhimento de entulho, terra e material de construção.

De acordo com o projeto, no ato do cadastramento, o interessado deverá indicar o local, devidamente licenciado de destinação final dos materiais recolhidos, além de manter atualizados os endereços junto ao órgão de cadastro.  As caçambas estacionárias deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de suas faces laterais, composta por quatro tarjas de 10 cm x 1M (dez centímetros de altura e um metro de largura), posicionadas junto às arestas verticais das faces, na altura média. Além da sinalização reflexiva, as referidas faces deverão conter um selo com número de identificação, nome e telefone da permissionária, prazo de coloção e retirada, telefone do setor de fiscalização competente do Executivo Municipal. Quando a utilização da caçamba estacionária ocorrer durante o dia, será obrigatório à colocação de cones de sinalização e faixa de contenção em seu entorno.

A Lei também determina outras regras que deverão ser cumpridas, sendo que, o seu descumprimento sujeitará os infratores à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por infração. No caso dos entulhos, terras ou matérias de construção ao serem depositados em locais não autorizados, no território do Município, a multa será de:

a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o transporte do material for realizado sem o uso de veículo automotor;

b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quando o transporte do material for realizado com o uso de veículo automotor de passageiros;

c) R$ 8.000,00 (oito mil reais) quando o transporte do material for realizado com o uso de veículo automotor de carga ou misto com capacidade de até quatro toneladas;

d) R$ 12.000,00 (doze mil reais) quando o transporte do material for realizado com o uso de veículo automotor de carga ou misto com capacidade acima de quatro toneladas.

Carlos Silva argumenta que a nova Lei é de grande necessidade, pelo grande e crescente número de construções no município, onde consequentemente geram um montante de entulho, que atualmente são transportados, mantidos e destinados ao descarte com imensa irregularidade.

“São frequentes as reclamações da população, devido a instalação de caçambas sem que haja qualquer tipo de fiscalização, prazo ou parâmetros a serem obedecidos.Posto isso, este projeto tem como objetivo a regularização das empresas e profissionais liberais responsáveis pelo transporte de resíduos provenientes da construção civil, bem como outros sólidos, sem que haja interferências negativas às vias públicas e passarelas, ou prejuízo à limpeza urbana, além que regulamentar acerca dos descartes”,justifica o parlamentar.

Ainda segundo o vereador, o objetivo do Lei, é de impedir novos descartes e manutenções irregulares e evitar que, além da obstrução das calçadas, seja resguardada a limpeza das vias públicas para que não haja consequências à locomoção e a saúde da população.

“A limpeza urbana é um dos mais complexos assuntos e de suma importância ao município, onde todos os dias toneladas dos mais diversos materiais são removidos para garantir uma sadia qualidade de vida para a população. Mesmo depois de coletados, estes resíduos necessitam de cuidados especiais com seu transporte e destinação final”, pontua Carlos Silva.

 

Com informações do gabinete do vereador Carlos Silva.

 

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Acesso em 20/11/2018 11:27.
Link: http://portalgilbertosilva.com.br/noticias/atividade-parlamentar/seque-para-as-comissoes-o-projeto-de-lei-que-disciplina-sobre-a-questao-de-entulhos-na-via-publica-com-uso-de-cacambas-estacionarias-ou-containers/.