Terciliano Gomes vota contrário a ampliação de tributo em Araguaina

O vereador Terciliano Gomes (PDT), suplente de senador eleito de Irajá Abreu (PSD), votou contrário ao projeto de lei municipal nesta quinta-feira, 27, onde se discute a contribuição de melhoria, um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, prevê a possibilidade de instituir a Contribuição de Melhoria, e como tal, os Municípios tem utilizado tal tributo para alavancar a infraestrutura local. Contudo, a sua cobrança deve atender regras específicas, e principalmente, culminar na valorização do imóvel privado, sob pena de se tornar mero custeio de obra pública, o que é condenável pelos Tribunais pátrios.

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Acesso em 19/03/2019 16:31.
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