Vereador Divino Bethânia solicita que seja instituído o PCCR para o quadro de procuradores efetivos do município

O vereador Divino Bethânia Jr. (PROS), protocolou na Câmara Municipal de Araguaína, um requerimento que solicita do poder executivo, a instituição do PCCR para o quadro de procuradores efetivos do município.

Itens descritos no requerimento: 

1. Que seja instituído o Plano de Cargo, Carreia, Salário e Remuneração (PCCR) para o quadro de procuradores efetivos deste município;

2. Que seja promovida atualização salarial dos procuradores efetivos deste município equivalente aos proventos recebidos pelo cargo de “Assessor Técnico I”.

O vereador justificou em seu requerimento que a situação causa espanto, haja visto que as mesmas atribuições profissionais em uma administração publica possuam remunerações distintas.

A situação se agrava em saber que essa dissonância salarial ocorre dentro de uma procuradoria, onde o que difere a remuneração dos operadores do direito não é o tempo de serviço ou apostilas de evolução curricular, mas sim, o fato de indicação política. Se o cargo é exercido por um (a) vencedor (a) de concurso publico o salário é menor, isso se comparado ao que exerce a mesma função em cargo comissionado, onde o salário praticamente dobra de valor.

O requerimento do vereador foi protocolado na Casa de Leis em regime de relevância e urgência, para que sejam equiparados os salários dos procuradores concursados ao cargo de Assessor Técnico I, pelo simples fato da semelhança do cargo exercido por profissional da mesma categoria na Secretaria Municipal da Fazenda nesse município.

Divino acrescentou ainda que há informação de que em outros municípios desse Estado, os salários dos procuradores de carreira municipais estão equilibrados, atendendo um anseio dessa categoria, como é o caso das cidades de Gurupi e Palmas.

“Necessário e urgente se faz a instituição de Lei que garanta o PCCR da categoria. Que garantias tem os profissionais que cuidam das mais diversas demandas e tem sob sua responsabilidade a saúde jurídica de município? E ainda que tem a obrigação de acompanhar prazos e ações judiciais que estenderão por essa e outras gestões? É indispensável que esses profissionais tenham suas garantias asseguradas e, como vereador, é meu dever lutar para que os direitos dos cidadãos e dos servidores desse município sejam preservados.”, diz Divino Bethânia.

Com informações do gabinete do vereador Gilberto Silva

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Acesso em 15/09/2019 22:01.
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