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Lei abre áreas florestais à iniciativa privada

Sem alarde, o Congresso está avançando uma medida provisória que altera os limites de florestas protegidas na Amazônia, e abre espaço para a especulação imobiliária em mais de 660 mil hectares de unidades de conservação ambiental.

A Medida Provisória (MP) 756 atinge em cheio a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, um corredor verde de 1,3 milhão de hectares que hoje tenta impedir o avanço ilegal do desmatamento a partir da BR-163. Pelas regras atuais, florestas nacionais não permitem a existência de propriedades privadas, nem negociação de terras.  A MP, no entanto, transforma 37% da Flona do Jamanxim, um total de 480 mil hectares, em Área de Proteção Ambiental (APA), permitindo assim, que as terras sejam disputadas pela iniciativa privada.

Com essa mudança de categoria, automaticamente as terras estão liberadas para serem regularizadas como posse privada e, a partir daí, vendidas para atividades como plantio de soja ou criação de gado, por exemplo. A APA é a classificação mais frágil de uma unidade de conservação. Brasília, por exemplo, tem cerca de 80% de seu território classificado como APA.

PRIANTE É O AUTOR DO PROJETO

O relatório da MP, do deputado José Priante (PMDB/PA) tem previsão de ser lido nesta terça-feira, 10, na Comissão Mista do Senado presidida pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Se aprovada, a MP tem que passar ainda pelos plenários do Senado e da Câmara, para depois seguir para sanção presidencial.

“Essa MP é só o início de um ataque sem precedentes contra uma área sensível da Amazônia, que hoje evita que ela seja completamente esquartejada”, diz Ciro Campos, biólogo e analista do Instituto Socioambiental (ISA). “Se aprovada, outras medidas similares virão rapidamente, desprotegendo milhões de hectares de floresta.”

Criada em 2006, a Floresta Nacional do Jamanxim corre ao lado do eixo da BR-163, que corta todo o Estado do Pará, a região é das áreas mais críticas do desmatamento na Amazônia. A floresta liderou rankings de desmatamento de toda a região nos últimos anos.

O principal argumento usado pelos deputados e senadores que apoiam a medida é a proteção das famílias que chegaram à região antes da criação da Floresta Nacional e que precisam ter suas situações regularizadas. O relatório deputado José Priante acata 12 das 15 emendas de parlamentares feitas à MP original enviada pelo governo. O texto do Executivo previa uma reclassificação de cerca de 300 mil hectares. No Congresso, a Flona Jamanxim passou a ter 485 mil hectares transformados em APA. A reclassificação como APA também atingiu 178 mil hectares da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, localizada na região sul do Pará, também ao lado da BR-163.

A MP atenua as regras em uma das áreas de maior incidência de roubo de madeira e grilagem de terras de toda a Amazônia. No dia 17 de junho do ano passado, o crime organizado que atua na região fez mais uma vítima. O 1º sargento João Luiz de Maria Pereira, do Grupamento Tático Operacional do Comando Regional da PM de Itaituba (PA), foi assassinado numa emboscada na floresta, após a destruição de um acampamento ilegal de madeireiros dentro da unidade de conservação federal.

João Luiz trabalhava com agentes do Ibama em uma operação de combate ao desmatamento ilegal no Jamanxim, em Novo Progresso (PA), com apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, quando a equipe foi cercada e atacada a tiros. Baleado no pescoço e no ombro, João Luiz foi socorrido pela equipe, mas morreu cerca de 40 minutos após o ataque.

Na véspera do homicídio, foram apreendidos um trator, um caminhão e várias motosserras que pertenceriam ao grupo responsável pelo acampamento ilegal e pelo ataque criminoso. O homicídio é investigado pela Polícia Federal (PF).

(Com informações de Estadão)

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