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Mulheres trans poderão ser amparadas pela Lei Maria da Penha

A violência doméstica é um problema social que pode atingir qualquer pessoa e que por isso precisa de atenção e amparo das autoridades. Neste sentido, mas um passo foi dado contra esse tipo de crime que em muitos casos avançam em uma direção mais aterradora, o feminicídio, por exemplo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

Autor: Ag. Brasil

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