Senado aprova lei sobre proteção de dados pessoais

 O Senado Federal aprovou em plenário, nesta terça-feira (10), o projeto de lei da Câmara (PLC 53/2018), que cria no Brasil uma lei geral para protejer dados pessoais dos cidadões brasileiros. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

No projeto, a lei vai ser usada para impedir que os dados sensíveis das pessoas, como nome, telefone, endereço e CPF sejam usados, vendidos ou manipulados por empresas e organizações sem o consentimento do dono.

O projeto altera a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet e que estabelece princípios para o uso da internet no Brasil.

– Informações pessoais só podem ser tratadas por uma empresa se seu dono fornecer um consentimento;
– Toda e qualquer empresa recolha e processe dados pessoais no Brasil deve cumpri-la;
– Após o encerramento da relação de consumo, os dados devem ser excluídos;
– Os titulares dos dados podem ter acesso aos dados mantidos por um empresa sobre ele;
– Os donos das informações podem corrigir os dados em posse de uma empresa;
– Dados de crianças só podem ser tratados com consentimento dos pais ou do responsável legal;
– Vazamentos de dados devem ser comunicados assim que forem detectados;
– Informações pessoais podem ser transferidas apenas para países com tenham ‘nível adequado’ de proteção de dados ou caso a empresa responsável pelo envio possa assegurar os princípios da lei brasileira;
– Empresas serão responsabilizadas caso dados de seus bancos sejam vazados ou caso informações de suas fornecedoras sejam comprometidas; Companhias infratoras terão de arcar com multa de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões;
– Uma autoridade responsável por supervisionar o cumprimento da lei será criada; sua operação será feita por um Conselho Nacional consultivo.

(Com informações do UOL)

Comentários

Acesso em 22/09/2018 16:11.
Link: http://portalgilbertosilva.com.br/noticias/brasil/senado-aprova-lei-sobre-protecao-de-dados-pessoais/.