Câmara Municipal de Araguaína vota pela manutenção da Lei que determina ampliação do cemitério público

Na tarde da última segunda-feira (03/06), no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, os parlamentares votaram, de forma unânime, pela rejeição do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/19, que altera a Lei n° 2445, de 14 de dezembro de 2005, para estabelecer obrigatoriedade de ampliação do Cemitério Público, e dá outras providências. O Projeto é de autoria do vereador Delaíte Rocha da Silva (Professor Delan) (PSDB).

O projeto havia sido vetado pelo Executivo Municipal, por meio da mensagem de veto nº 001/19.

Em conformidade com o artigo 171 do Regimento Interno da Casa, a apreciação do veto se deu em uma única discussão e votação, e contou com o voto de todos os parlamentares, que decidiram pela manutenção do Projeto de Lei Complementar e rejeição do veto.

Seguindo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguaína e a Lei Orgânica do Município, o Projeto será novamente encaminhado ao Chefe do Executivo para promulgação, não o fazendo no prazo de 48 horas caberá ao Presidente da Câmara a promulgação.

Ascom

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Acesso em 15/09/2019 21:03.
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