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Tocantins

Estabelecimentos agropecuários têm até 31 de março para realização de recadastramento

Este é o último mês para estabelecimentos agropecuários, que se dedicam à comercialização de produtos de uso na agropecuária, realizarem o recadastramento anual na Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec). O cadastro é obrigatório, e o lojista que deixar de fazê-lo estará sujeito às penalidades previstas na legislação estadual, podendo inclusive ser interditado.

Segundo o inspetor de Defesa Agropecuária da Adapec, Juliano Milhomem, o prazo de recadastramento teve início no dia 2 de janeiro, porém, nesses dois primeiros meses, a procura foi muito pequena. “Até o momento, as empresas que realizaram o recadastramento não somam nem 5% do total das 390 com registro na Adapec. Por isso, estamos alertando os lojistas para que não deixem para a última hora, pois o cadastro depende de documentação de outros órgãos, como por exemplo, alvarás de funcionamento com as prefeituras e outros documentos que devem ser solicitados ao Ministério da Agricultura”, pontuou ele.

“Conclamamos a todos os empresários que atuam no comércio de produtos agropecuários para que façam o recadastramento de seus estabelecimentos dentro do prazo previsto. O período para as empresas regularizarem vence este mês e nós estamos preocupados com a baixa procura que houve nestes dois primeiros meses, por isso, estamos orientando nossos servidores a visitarem as lojas e alertarem os proprietários”, enfatizou o presidente da Adapec, Humberto Camelo.

Entre as sanções previstas em lei pelo não recadastramento no prazo, estão: multas de até R$ 3.600, sendo que, em casos de reincidência, essa multa será dobrada; suspenção do certificado de registro para as empresas autuadas; interdição do estabelecimento; e cancelamento do cadastro no órgão.

Para realizar o recadastramento, o empresário pode acessar o site da Adapec, no endereço www.adapec.to.gov.br/servicos/areavegetal e verificar quais os documentos são exigidos conforme a finalidade de comercialização da loja, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. Vale ressaltar que os documentos devem estar com prazos de validade em dias.

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