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Tocantins

Ex-presidente da Câmara Municipal de Rio da Conceição terá que devolver mais de R$ 11 mil aos cofres públicos

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Rio da Conceição, Josemilson Vieira Macedo, e o ex-servidor Enemilson Filho Macedo Rodrigues, responsável pelo controle interno da Casa de Leis. Os dois foram condenados a devolver R$ 11.400,00 aos cofres públicos municipais, relativos a diárias pagas irregularmente.

Entre as irregularidades constatadas estão a falta de clareza nos históricos dos empenhos, ausência de data de saída e retorno das viagens, inexistência de paginação e rubrica do responsável, ausência de comprovação da necessidade das viagens.

O Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, autor da ação, relata que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins encaminhou relatório descrevendo irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Rio da Conceição. O documento aponta a existência de débitos por parte dos envolvidos, relativo às despesas realizadas com diárias de forma ilegal e despesa realizada sem retenção de ISSQN.

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