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Tocantins

Justiça atende DPE em demanda sobre cirurgias e fixa prazo para Estado apresentar plano

Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou nessa terça-feira, 23, que o Estado tome providências para regularizar o serviço de cirurgia geral na rede pública estadual. Na Decisão, foi estabelecido o prazo de até 25 de abril para que Estado apresente um estudo preliminar e um plano de ação concreto para regularizar os atendimentos.

No documento deve conter as consultas pré-operatórias e cirurgias gerais, com indicação do prazo para efetiva regulação nas unidades hospitalares públicas ou credenciamento com rede privada.

A Justiça requer, ainda, uma lista dos pacientes que estão na lista de espera, tanto para consulta pré-cirúrgica quanto para a cirurgia geral, com identificação do usuário pelo nº do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), a data de ingresso na fila, qual o procedimento cirúrgico e qual hospital de referência.

Ação

Na Ação, protocolada no dia 15 de fevereiro pelo coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, foram apontados a falta de fornecimento de materiais, insumos, medicamentos, equipamentos, instrumental cirúrgico, acessórios, recursos humanos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de retaguarda necessária a alguns tratamentos.

Conciliação

Na Decisão, ficou designada uma audiência de conciliação para o dia 27 de abril, com os gestores da Secretaria Estadual de Saúde, Procuradoria Geral do Estado, além de servidores e autoridades que se fazem necessário para o cumprimento do feito.

Fonte: DPE-TO

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