Promotores pedem suspensão de decreto que restringe atuação da Polícia Civil e da imprensa

Pedido foi feito por três promotores em uma ação popular. Decreto criou Manual de Procedimentos da Polícia Civil e tem recebido diversas críticas de órgãos e dos próprios delegados.

Três promotores de Justiça protocolaram na tarde desta quarta-feira (13) uma ação popular pedindo que o Manual de Procedimentos da Polícia Civil seja considerado nulo pela Justiça. O texto foi publicado na última segunda-feira (11) e tem recebido diversas críticas por limitar a atuação da Polícia Civil e a divulgação de informações para a imprensa.

Os promotores afirmam que o decreto assinado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) cria um novo Código de Processo Penal para o estado do Tocantins. A ação afirma que muitos temas contidos no decreto só podem ser legislados pela União, ignorando diversas leis federais.

“É, como se disse, um verdadeiro Código de Processo Penal paralelo, que ofende uma infinidade de preceitos constitucionais e legais com o claro intuito de minar a atuação policial de apuração de crimes contra a administração pública […]”, diz trecho da ação.

O decreto estabelece proibições no repasse de informações para imprensa, além de impedir os delegados de criticarem autoridades públicas e limitar o cumprimento de mandados judiciais. Alguns delegados chegaram a classificar as normas como ‘Lei da Mordaça’.

O manual estabelece, inclusive, que o cumprimento de mandados em repartições públicas deve ser informado previamente a chefia do órgão e ao delegado-geral de polícia, cargo indicado pelo próprio governador.

Para os promotores, o decreto “é apenas o ápice de uma nítida retaliação ao trabalho da Polícia Civil nos últimos meses no Estado do Tocantins.”

A ação pede ainda que decreto seja suspenso até que o Tribunal de Justiça decida sobre a nulidade total do decreto.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informa que assim que for oficialmente notificada fará a defesa do ato do Governador, reiterando que o mesmo possui todos os requisitos legais e constitucionais para vigorar desde a sua publicação.

Entenda

O Manual de Procedimentos da Polícia Civil foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11). A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais.

Após a publicação do documento alguns delegados fizeram críticas ao decreto e começaram a denunciar a situação de delegacias e as condições precárias de trabalho. Imagens publicadas em uma rede social mostram um prédio alagado e os agentes trabalhando no escuro por falta de lâmpadas.

As restrições ao trabalho jornalístico também foram comentadas por órgãos nacionais de imprensa.

Nesta quarta-feira (13), durante entrevista à TV Anhanguera o secretário de segurança pública, Cristiano Sampaio, rebateu as críticas. Segundo ele, alguns pontos do texto estão sendo distorcidos e não há limitações ao trabalho da imprensa ou à atuação dos delegados.

G1

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Acesso em 25/05/2019 14:24.
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