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Tocantins

Tocantins – Lei visa dar mais segurança em horários noturnos às mulheres usuárias dos coletivos

Projeto do deputado Alan Barbiero (PSB) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) cria no Estado do Tocantins o programa Parada Segura, com vistas a dar mais segurança, em horários noturnos, às mulheres usuárias dos ônibus coletivos. Conforme a proposta, as linhas regulares de ônibus serão obrigadas a realizar desembarques fora dos pontos fixos, no lugar em que a pessoa do sexo feminino pedir; desde que seja mantido o itinerário e a segurança do veículo e dos demais usuários.

Caso seja aprovado, o Parada Obrigatória vigorará de 21 às 5 horas da manhã, de segunda a sábado, e das 20 às 5 horas, aos domingos, . “A iniciativa objetiva melhorar a segurança das mulheres, que estão expostas à violência urbana, manifesta através de roubos e estupros”, acentuou Alan.

Também tramita na CCJ projeto do deputado licenciado Ricardo Ayres (PSB), alterando a Lei 1.287, de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Trata-se da isenção da cobrança de ICMS na comercialização de rações destinadas à alimentação de peixes de pesca.

.Foi também direcionado para a CCJ projeto do Tribunal de Contas do Estado destinado a prorrogar o Programa de Aposentadoria Incentivada do TCE. Para o presidente do Tribunal, Manoel Pires dos Santos, isso é imprescindível para, em curto prazo, promover aredução das despesas com a folha de pagamento de pessoal do órgão fiscalizador.

Outra matéria que se encontra na CCJ é a de autoria de Paulo Mourão (PT), que concede Título de Cidadania Tocantinense ao presidente do SEBRAE do Tocantins, senhor Omar Hennemann.

AL TO

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