Adesão ao DEC será feita de ofício para quem não cumprir o prazo – Foto: João Di Pietro/Governo do Tocantins file_download
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/TO) alerta que todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCI/TO) têm até 1º de janeiro de 2026 para realizar o credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A exigência está prevista na Portaria nº 1029/2025/GABSEC, publicada em 22 de outubro, que estabelece os prazos e reforça o caráter compulsório da adesão, que será feita de ofício para quem não cumprir o prazo.
O DEC é o canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes, por onde serão enviadas notificações, intimações e demais atos administrativos com validade jurídica.
Além do grupo cujo prazo final é janeiro, a Portaria já determinou o credenciamento em até 1º de novembro de 2025 para os contribuintes estabelecidos no Estado com Termo de Acordo de Regimes Especiais ativo, aqueles inscritos no ICMS/TO mas sediados em outras unidades da Federação e os proprietários de veículos com incidência do IPVA adquiridos após a vigência da norma.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, o credenciamento é fundamental para ampliar a eficiência da comunicação e reduzir atrasos, custos e deslocamentos. “O DEC moderniza o relacionamento entre o contribuinte e o Estado, garantindo mais agilidade, segurança e transparência”, afirma o secretário.
A Sefaz reforça que o não credenciamento dentro dos prazos não exime o contribuinte das responsabilidades legais, já que todas as comunicações serão consideradas válidas a partir do momento em que forem disponibilizadas no DEC.
Edição: Thâmara Cruvinel
Revisão Textual: Marynne Juliate
