A Seduc classificou medida como “inadmissível” e o MPTO instaurou investigação sobre os equipamentos colocados nos banheiros da Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins.
Câmeras instaladas em banheiros de uma escola em Colinas do Tocantins foram retiradas após determinação da Seduc, motivada por repercussão na internet e denúncia ao MPE.
O caso gerou debate público sobre segurança versus privacidade; a escola justificou a medida com uma lei que não autoriza monitoramento de áreas privativas.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento para apurar a instalação dos dispositivos e realizou vistoria na unidade escolar.
Câmeras de vigilância são instaladas em banheiro de escola no Tocantins — Foto: Reprodução/ Estadual Francisco Pereira Felício
As câmeras de vigilância instaladas dentro dos banheiros da Escola Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins, foram retiradas após determinação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A informação foi confirmada pela pasta nesta segunda-feira (2), depois que o caso repercutiu na internet e motivou uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE).
Com a repercussão, a escola chegou a divulgar uma nota justificando que a decisão foi baseada na Lei Estadual nº 4.446/2024, que trata de procedimentos de monitoramento e segurança nas unidades de ensino. No entanto, a legislação aborda sistemas de vigilância de forma geral e não autoriza o monitoramento de áreas privativas, como banheiros.
A legislação trata da “implementação e do desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar”, além da criação, da atualização e da manutenção periódica dos sistemas de vigilância nas unidades de ensino.
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Segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), uma vistoria foi realizada na escola ainda na sexta-feira (27). O órgão instaurou procedimento para apurar as circunstâncias da instalação dos dispositivos (leia a nota abaixo).
Nota do MPE na íntegra
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que instaurou Notícia de Fato para apurar a instalação de câmeras nos banheiros do Colégio Estadual Francisco Pereira Felício, em Colinas do Tocantins.
No âmbito do procedimento, foi realizada vistoria na unidade escolar na sexta-feira, 27. O caso segue em análise pelo MPTO.
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