Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei nº 725/2024, de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), que desobriga os advogados tocantinenses de pagarem custas antecipadamente no caso de cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado. “Hoje, o advogado é obrigado a arcar com despesas relacionadas à execução de honorários, como taxas e custas processuais, antes de mesmo de receberem o pagamento pelos serviços prestados, o que é um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para as suas atividades profissionais”, justificou.
Olyntho lembra que os honorários advocatícios têm caráter alimentar e a antecipação das custas processuais pode acabar onerando duplamente estes operadores do direito. “Quando o advogado entra com uma execução por falta de pagamento de honorários, ele está deixando claro que precisou recorrer à Justiça para receber o pagamento pelos seus serviços. Obrigá-lo a pagar de forma antecipada as custas nesta ação de cobrança significa, portanto, onerá-lo duplamente”, explicou
O deputado ressalta que, com o fim da antecipação das custas em execução de honorários, os advogados terão mais liberdade financeira para exercerem sua profissão, o que contribuirá para a construção de uma relação mais equilibrada entre eles e os clientes. “Como prevê a Constituição Federal, a advocacia é essencial para o exercício da Justiça e cabe a nós, enquanto legisladores, buscar estabelecer, por meio de instrumentos legais, a valorização destes profissionais cujo papel é tão importante para a sociedade. Fortalecer a advocacia é fortalecer a própria cidadania, é ampliar e garantir o acesso à Justiça”, declarou.
Após ser lida pela Mesa Diretora da Aleto, a proposta foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ela deve passar por outras duas comissões antes de ser levada para votação no Plenário. “O PL será amplamente discutido no Parlamento. Nós ouviremos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Judiciário e de quaisquer outros segmentos que tenham interesse na matéria. Tenho certeza que os colegas parlamentares entendem a importância desta proposição para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia e se juntarão a nós para que ela seja aprovada o mais breve possível”, concluiu.
