Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a programas de atenção psicossocial para agentes dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como polícias civis e militares, bombeiros, policiais federais, além de guardas municipais e secretarias de Segurança.
O PL 6.450/2025, apresentado em dezembro passado, é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e tramita em caráter conclusivo. Ele altera a Lei nº 13.756/2018, que institui o fundo, para acrescentar no seu artigo 5º a destinação das verbas para programas de assistência à saúde mental desses agentes, bem como de seus dependentes e cônjuges.
Em sua justificativa, a deputada reconheceu que o exercício da função “envolve altos níveis de pressão e risco, sendo frequentemente responsável por causar sequelas psicológicas nesses agentes e impactar negativamente o convívio familiar”, citando ainda o aumento de mortes e suicídios entre esses servidores.
O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em março.
Afastamentos de agentes
Em seu voto, o relator Alberto Fraga (PL-DF) citou o último boletim, de 2025, do Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio (IPPES) sobre profissionais de segurança pública.
O documento mostra que, nos últimos cinco anos (2020-2024), foram registradas 1.474 tentativas de suicídio. No mesmo período, foram 9.610 afastamentos provisórios por questões de saúde mental e 10.451 licenças para Tratamento de Saúde. Já na PMERJ, foram registradas 100 tentativas de suicídio. As vítimas tinham em média entre 12 e 15 anos de serviço.
Medida é ‘essencial’
O FNSP destina recursos oriundos da arrecadação das loterias para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, de prevenção à violência no país, de combate ao crime organizado, e a expansão e modernização do sistema prisional. A gestão do fundo fica a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na visão do subtenente Glaucio Santos, representante do SOS Bombeiros no Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio (Fosperj), a medida é “essencial”:
— O governo quer investir cada vez mais em material e esquece o operador de segurança pública, que está na ponta da lança. Sabemos que isso desenvolve ansiedade, depressão, Burnout. É um verdadeiro descaso com o operador, como se fôssemos invisíveis. Se existe um fundo, nada mais justo que do que criar um percentual para cuidar desses operadores.
Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Finanças. Ele é relatado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Para virar lei, ele deve ser aprovado no Congresso nacional.
PF registra oito suicídios
Boletim da PF atualizado em abril de 2025 mostra que, entre 2020 e 2024, foram registrados oito casos de suicídio entre policiais federais ativos e quatro tentativas de suicídio em 2024 (os dados começaram a ser coletados em 2023).
A Coluna questionou as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e a Guarda Municipal do Rio sobre o número de afastamentos por saúde mental e ações de apoio, mas recebeu apenas informações sobre esta última.
A PMERJ limitou-se a afirmar que “dispõe de psicólogos e psiquiatras em seus quadros para atendimento dos policiais militares e dependentes”, além de palestras temáticas.
O coronel Marcelo Menezes, ex-secretário de Polícia Militar do Estado, afirmou que 5% do efetivo da corporação (cerca de dois mil agentes) está afastado devido a transtornos, e que os policiais militares cometem 4x mais suicídio que o restante da população.
A declaração foi feita durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) no fim do ano passado. No fim do ano passado, a Casa aprovou e o ex-governador Claudio Castro sancionou um PL para readequar o efetivo da PMERJ. O texto criava um posto de coronel para psicólogos.
O CBMERJ também limitou-se a dizer que, junto com a Secretaria de Defesa Civil do Rio, conta com o Programa de Apoio à Saúde Mental, com foco na valorização profissional e prevenção de agravos psicológicos.
A Guarda Municipal do Rio também informou apenas que “tem um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) para promover ações que auxiliem questões sobre qualidade de vida e saúde mental de toda a instituição”, além da Coordenadoria de Valorização do Servidor (CVS), que realiza acolhimento e cuidados psicossociais.
A Polícia Civil disse apenas que “mantém ações permanentes de apoio aos servidores, com foco na saúde mental do efetivo. Por meio da Policlínica José da Costa Moreira, são desenvolvidas iniciativas voltadas ao bem-estar psicológico dos profissionais, incluindo um programa de assistência ampla e integrada.” Afirmou ainda que “as ações são contínuas e ocorrem não apenas na capital, mas também em unidades do interior, garantindo acesso ao cuidado e ao suporte em saúde mental em todo o estado.”
