Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi determinou que a Energisa Tocantins, empresas de telecomunicações e a gestão municipal apresentem planos de ação para regularizar a fiação nos postes da cidade. A decisão liminar estabeleceu o prazo de 30 dias para o envio das propostas, fixando multa diária de R$10 mil para cada réu em caso de descumprimento.
As empresas de telecomunicações que utilizam a estrutura dos postes deverão apresentar plano detalhado contendo cronograma para a identificação de todos os cabos por meio de plaquetas com razão social e CNPJ, cronograma para a retirada de fiações e equipamentos em desuso, e o mapeamento georreferenciado das redes instaladas.
Já a Energisa precisará formalizar um plano técnico de regularização contemplando cronograma para vistoria integral dos postes no perímetro urbano de Gurupi, alinhamento dos cabos fora dos padrões, remoção de ocupações clandestinas e definição de instrumentos para o acompanhamento e a fiscalização permanente das redes.
Em relação à administração municipal, a determinação exige que a prefeitura, por meio da Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização (AGRF), apresente plano para fiscalização contínua das estruturas de telecomunicações, detalhando as medidas administrativas para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.840/2026.
Cronograma de execução e penalidades
Após a entrega e aprovação dos planos no prazo determinado, os réus deverão dar início imediato às adequações em campo e enviar relatórios trimestrais de cumprimento das metas ao Poder Judiciário. O descumprimento das ordens sujeitará os envolvidos ao pagamento da multa diária de R$10 mil, com limite inicial fixado em R$300 mil por requerido.
Riscos à segurança e degradação urbana
A atuação judicial foi promovida após a instauração de Inquérito Civil Público que apurou falhas no compartilhamento da infraestrutura de postes. Na peça apresentada pela 7ª promotoria de Justiça de Gurupi, a promotora de Justiça Maria Juliana Naves, destaca que a auditoria técnica registrou uma situação generalizada de cabos soltos, caídos, emaranhados e sem identificação, o que gera risco concreto à segurança da população, além de provocar poluição visual e degradação urbanística.
A ação também apontou omissão na fiscalização por parte da concessionária de energia e do município, somada ao descumprimento de normas técnicas pelas empresas operadoras.
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