PL prevê transparência de dados sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias
Koró Rocha / HD
Entre as matérias aprovadas no fim da manhã desta quarta-feira, 6, está a proposta de autoria do deputado Júnior Geo (PSDB) que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedias pelo Estado do Tocantins.
O projeto determina que as informações deverão estar disponíveis em site oficial do Governo do Estado em caráter informativo e linguagem de fácil acesso ao povo tocantinense: concisa, clara e, na medida do possível, simples.
Deverão constar no site programas e modalidades de incentivos fiscais em vigor incluindo contratos, amparo legal, segmentos beneficiados, finalidade, pré-requisitos, prazo de vigência, metodologia e condições de concessão.
Para o autor da matéria, “o princípio da publicidade obriga o Poder Público a expor todo e qualquer comportamento que lhe diga respeito. Por conseguinte, toda pessoa tem direito a informar-se e, consequentemente, saber sobre as coisas que estão sendo decididas pelo Estado. Daí a publicidade de todo ato administrativo”, concluiu.
Outros projetos
Também foram aprovados projetos que denominam o Colégio Estadual Joca Costa, em Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – João Costa”, e denomina de “Hospital Regional Dr. João Lopes Machado” o Hospital Regional de Xambioá. As propostas são de autoria dos deputados Leo Barbosa (Republicanos) e Marcus Marcelo (PL), respectivamente.
A instituição da Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital é o teor de outro projeto de Léo Barbosa autorizado na Assembleia.
Aprovados ainda projetos da deputada Vanda Monteiro (UB) que denominam “Prédio Roberto Paulino Borga” o prédio da Regional da Adapec em Paraíso, e instituem no Calendário Oficial do Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal e do Paciente Transplantado, a ser comemorada na segunda quinta-feira do mês de março.
Outro projeto de Vanda declara de utilidade pública estadual a Associação Meninas de Deus, sediada em Palmas.
Já o deputado Wiston Gomes (PSD) é autor de matérias que instituem a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar e incluem no Calendário Cultural do Estado o Círio de Nazaré, no município homônimo.
Júnior Geo é autor de outros três projetos aprovados. Eles tratam de isentar de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de sangue, medula óssea e leite materno; adoção de atividades com fins educativos para enfretamento à violência no sistema de ensino; e concedem Título de Cidadão Tocantinense o gaúcho João Cleber Moura de Oliveira, fabricante de placas de veículos e sinais de trânsito, e da pedagoga e professora da UFT Noemi Barreto Sales Zukowski.
