A Justiça do Tocantins deferiu, parcialmente, pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Estado adote providências imediatas para reestruturar o Instituto Médico Legal (IML) de Natividade.
A decisão decorre de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MPTO, assinada pelos promotores de Justiça João Edson de Souza, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy.
Medidas determinadas (prazo: 90 dias)
Plano de ação emergencial para reestruturação do IML, com cronograma, metas e responsáveis;Regularização imediata da acessibilidade da unidade (rampas, corrimãos e sinalização), conforme normas técnicas da ABNT;Manutenção emergencial da estrutura do prédio e das instalações elétrica, hidráulica e sanitária;Envio de nova viatura para garantir a continuidade dos serviços de remoção de corpos.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 5.000,00.
A decisão se baseia nos elementos reunidos em inquérito civil conduzido pelo Gaesp, que comprovaram a situação precária do IML: insuficiência de peritos oficiais, degradação estrutural e ausência de acessibilidade, fatores que impactam o acesso à Justiça e a segurança pública na região.
Ao conceder a liminar, o Judiciário reconheceu a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público e o perigo de dano, ressaltando reflexos diretos sobre a dignidade da pessoa humana e a efetividade do Sistema de Justiça Criminal.
Leia mais
