BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão ocorre após a PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o comando de Paulo Gonet, pedir o encerramento da investigação, sob o argumento de que seu objeto foi esgotado.
Com isso, ela encerra um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo, marcado por questionamentos sobre sua origem, seus limites e pela concentração de poderes nas mãos do relator. O processo permitiu a Moraes estar nos holofotes dentro e fora da corte e ainda ganhar importância, depois de apenas dois anos de sua posse no tribunal.
Com o arquivamento, chega ao fim uma investigação que alterou a dinâmica de atuação do Supremo diante de ataques às instituições e que teve papel central na resposta da corte sobretudo à escalada de ameaças durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
Ao longo dos anos, o inquérito foi defendido por ministros que o consideravam necessário para proteger a corte de ameaças e ataques à democracia, mas também recebeu críticas sobre a falta de transparência e a amplitude das medidas determinadas.
O próprio Fachin, que agora conduz o encerramento, foi um dos principais defensores da continuidade da investigação no julgamento que discutiu sua constitucionalidade, em junho de 2020. Relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, o ministro votou a favor da validade do inquérito, mas propôs que seu objeto fosse limitado a ações que representassem risco efetivo à independência do Poder Judiciário.
Na ocasião, Fachin argumentou que o artigo 43 do Regimento Interno do STF, usado por Toffoli para abrir o caso de ofício –sem pedido da PGR– permitia a abertura de investigação pela corte diante da omissão dos órgãos responsáveis pelo controle e pela apuração de crimes. Ele mencionou especificamente a omissão da PGR e da Polícia Federal na investigação de ataques contra o Supremo.
A investigação foi aberta em uma semana marcada por derrotas da Operação Lava Jato no STF e troca de farpas entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa em Curitiba. O escopo do inquérito já era amplo. Entre possíveis alvos da apuração estavam procuradores da força-tarefa que teriam, no entendimento de alguns ministros, incentivado a população a ficar contra decisões do Supremo, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor.
À época dessa votação, Fachin já defendia que manifestações individuais não deveriam ser alvo da apuração quando não estivessem relacionadas a um sistema de financiamento e disseminação em massa de notícias falsas. Também sustentou que matérias jornalísticas deveriam ficar fora do escopo do inquérito, em referência à decisão de Moraes que havia determinado a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé sobre Toffoli.
O julgamento terminou com a validação do inquérito por 10 votos a 1. Na sessão, Fachin ajustou seu voto para aproximá-lo das posições de Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Quatro anos depois, naquele momento como presidente da corte, Barroso afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo publicada agosto de 2024, que o encerramento do inquérito não estava distante. Segundo ele, a PGR já recebia o material reunido por Moraes e deveria decidir entre apresentar denúncias ou pedir o arquivamento.
Na mesma entrevista, o então presidente disse que, ao final de 2022, imaginava que o inquérito pudesse seguir seu caminho natural de conclusão, mas que os ataques de 8 de janeiro de 2023 reacenderam um conjunto de investigações e dificultaram a pacificação do país.
Em meio à crise envolvendo o STF e o Banco Master, que ampliou os questionamentos sobre a atuação de ministros da corte, em setembro de 2026, Fachin assumiu pessoalmente a condução do inquérito.
Em 4 de setembro, o presidente do Supremo já havia defendido publicamente o encerramento da investigação como parte de uma resposta institucional à crise do tribunal. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para ter acesso aos procedimentos relacionados ao inquérito, Fachin afirmou que pretendia concluir a trajetória da apuração após examinar individualmente os casos ainda pendentes.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o inquérito original tem cerca de 12 mil páginas e acumulou 104 procedimentos relacionados ainda sob análise da Presidência do STF. O conjunto de investigações e ramificações resultou em apenas oito denúncias diretamente ligadas à finalidade inicial da apuração, além de 220 arquivamentos e 11 casos encaminhados a instâncias inferiores.
Fachin também afirmou que o encerramento não invalidaria as decisões tomadas anteriormente por Moraes nem afetaria as ações penais em que as denúncias já foram recebidas.
PGR defende fim do inquérito das fake news Aberto de ofício em 2019, inquérito apura ataques e ameaças a ministros do Supremo e é considerado por juristas uma das investigações mais controversas do Judiciário
Estadao Conteudo | 14:48 – 09/11/2026
