A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL Antifacção – que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A proposta relatada pelo senador Alessandro Vieira prevê penas de até 30 anos de prisão para quem integrar facções.
Penas que podem chegar a 60 anos se o criminoso tiver alguma função de liderança na organização. Penas que valerão também para milícias.
O projeto também prevê o tipo penal de facção criminosa, definido como aquele em que há atuação por controle territorial ou interestadual. O relator propõe a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado.
E o dinheiro desse fundo vai vir da Cide, que é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico, que será cobrada em cima das casas de apostas online.
E será destinado exclusivamente para inteligência, integração, e infraestrutura de presídios. A previsão de arrecadação é R$ 30 bilhões.
O PL do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado já tinha sido aprovado na Câmara. A relatoria foi do deputado Guilherme Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para ocupar a função.
Agora, aprovado na CCJ do Senado, o texto segue, com urgência para votação em Plenário ainda nesta quarta-feira. Depois, ainda precisa retornar à Câmara, antes de ir para sanção ou veto do presidente Lula.
