A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o Município de Gurupi adote medidas urgentes para corrigir problemas estruturais e regularizar o funcionamento de unidades públicas de saúde que atendem a população.
A decisão liminar foi proferida nesta quarta-feira, 11, no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, após constatação de irregularidades em 19 unidades de saúde, entre elas Unidades de Saúde da Família, a Policlínica Municipal e dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, inspeções realizadas por órgãos de controle apontaram problemas persistentes como infiltrações, mofo, fiação exposta, falta de acessibilidade e ausência de itens básicos para atendimentos de urgência, situação que coloca em risco usuários e profissionais da rede pública.
Ao conceder a liminar, o Judiciário reconheceu a urgência das medidas e destacou que o direito à saúde não pode ser comprometido por falhas administrativas ou atrasos na execução de serviços essenciais.
O que o município deve fazer
Pela decisão judicial, o Município de Gurupi deverá:
Iniciar, no prazo de 30 dias, as obras de adequação e reforma das unidades apontadas na ação;
Eliminar infiltrações e mofo, realizar reforma elétrica e adequar banheiros e instalações às normas de acessibilidade;
Regularizar administrativamente as 19 unidades, com designação de diretores técnicos e obtenção de alvarás sanitários e do Corpo de Bombeiros;
Comprovar, em até 60 dias, a aquisição e fornecimento de equipamentos médicos, insumos de higiene e medicamentos essenciais ao suporte de vida.
A decisão prevê ainda multa diária em caso de descumprimento, aplicada pessoalmente à prefeita da cidade, Josi Nunes e à secretária municipal de Saúde, Luana Nunes Garcia.
Acompanhamento contínuo
A 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, vem acompanhando os problemas desde 2021, reunindo um vasto conteúdo probatório, o que inclui os relatórios de 24 visitas realizadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) às unidades da rede de atenção básica de saúde e também o conteúdo produzido em inspeções da Câmara Municipal de Gurupi, por meio de uma Comissão Temporária Especial.
Havia, na 6ª Promotoria de Justiça, um procedimento individual para apurar a situação de cada unidade de saúde de Gurupi. Para o MPTO, a medida é essencial para assegurar atendimento digno e seguro à população e garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde.
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