Depois de diversas derrotas no Legislativo, Milei começou a fazer concessões para conseguir que um texto fosse aprovado e deu certo: a Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Bases no fim de abril. Trata-se de um texto mais enxuto de reformas do Estado.
Saiba quais são as principais mudanças promovidas pela “Lei de Bases”:
- O Executivo passa a ter poder para privatizar boa parte das empresas estatais
- Órgãos governamentais também podem ser reestruturados pela Presidência
- A criação de um período de experiência de seis meses para pessoas recém-contratadas.
- O fim de multas para empresários que contratam empregados sem registro.
- O Executivo ganha poderes para tomar decisões de cunho administrativo, econômico, financeiro e de política energética sem passar pelo Congresso
Uma das medidas do texto é o decreto de estado de emergência pública durante um ano para que o governo tenha poderes especiais em alguns setores, como administrativo, econômico, financeiro e energético.
As propostas também incluem privatizações de empresas públicas do país. Os legisladores querem que algumas estatais, como a Aerolíneas Argentinas e a empresa de correio, não sejam vendidas.
Segundo o jornal “La Nación”, um dos principais temas é a desregulamentação do Estado. Na negociação com o Legislativo, o governo desistiu de extinguir 15 entidades da administração pública —são entidades ligadas à indústria, agricultura, parques nacionais, geologia, pesca, hidrografia, pesquisa etc.
A gestão de Milei também quer mudar a legislação trabalhista. Por um lado, abriu mão de acabar com uma espécie de “imposto sindical” compulsório, mas manteve-se uma previsão para que empresas demitam trabalhadores por justa causa se eles participarem de protestos com bloqueios de vias ou ocupação de estabelecimentos.
Ainda não se sabe se o governo tem os votos para aprovar o projeto no Senado.
Segundo o “La Nación”, os senadores estão rachados: 34 senadores são contrários, e 35, favoráveis. A casa tem 72 representantes, e são precisos 37 votos para aprovar o texto.
As derrotas de Milei no Congresso
Logo no começo de seu governo, Milei baixou um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), uma espécie de medida provisória e enviou ao Congresso um projeto de “Lei Ómnibus”. Os dois sofreram derrotas no Legislativo.
A Lei de Bases aprovada é uma nova versão, reduzida, da “Lei Ómnibus” (o nome formal da “lei ómnibus” também era Lei de Bases). Além disso, aprovou-se um pacote fiscal.
O texto da “lei ómnibus” que foi tirado de pauta no Congresso em 6 de fevereiro, originalmente, tinha mais de 600 artigos. Essa nova versão da Lei de Bases tem cerca de 250.
No entanto, esse novo texto incorpora uma parte importante do “decretaço”: a reforma trabalhista.
Quando o governo Milei baixou o DNU, a Justiça impediu que a parte da reforma trabalhista entrasse em vigor, pois essas regras não poderiam ser alteradas via decreto. Agora, as mudanças foram reduzidas e vão passar a fazer parte da Lei de Bases.
Essa nova reforma trabalhista, no entanto, é muito mais enxuta. O número de artigos diminuiu de 60, no “decretaço”, para 17 nessa proposta aprovada.
O governo desistiu de medidas que restringiam o poder dos sindicatos e que poderiam ser um motivo de conflitos. Por exemplo, um desses artigos que ficaram pelo caminho era uma restrição ao direito de greve de atividades consideradas essenciais, e outra acabava com uma contribuição obrigatória que os trabalhadores não sindicalizados pagavam aos sindicatos.
Na parte sobre privatização, a nova Lei de Bases exclui duas empresas estatais importantes do programa de venda para a iniciativa privada. O governo desistiu de vender o Banco Nación.
O novo texto também tem uma mudança em relação à “Lei Ómnibus” original: tem uma lista de órgãos que não podem ser dissolvidos por ordem do governo federal, como o Instituto Nacional de Cinema e Artes Audiovisuais (Incaa) e a Entidade Nacional de Comunicadores
O texto proíbe que o Executivo possa intervir em universidades nacionais, no Poder Judicial, no Poder Legislativo e no Ministério Público.
Pacote de mudanças fiscais
Argentina: 150 mil pessoas protestam contra cortes nas universidades públicas
O pacote de reformas fiscais inclui um programa para regularizar capitais não declarados e a redução do imposto sobre bens pessoais. O texto aumenta o imposto de renda para quem têm rendimentos altos.
De acordo com Lucas Romero, da Consultoria Synopsis, o governo federal incluiu artigos que garantem um aumento de arrecadação dos governos das províncias. É uma tática para tentar receber apoio dos governadores provinciais.
“É por isso que as duas iniciativas vão ser aprovadas: os governadores querem o pacote fiscal e estão mais predispostos a acompanhar o governo na (votação da) Lei de Bases”.
