Existe uma metodologia que aponta os caminhos para verificar se os recursos do orçamento público são adequados para atender às demandas da infância e da juventude. Trata-se do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que foi tema de um seminário promovido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta quarta-feira, 12, voltado a gestores municipais das áreas de Educação, Assistência Social e Saúde.
A palestrante Flavia Barros da Silva chamou a atenção para o fato de que a administração pública é obrigada pela Constituição Federal a tratar a infância e a juventude como prioridade absoluta, inclusive assegurando recursos suficientes para a garantia de seus direitos por meio de projetos e ações. Para atingir essa finalidade, frisou, o orçamento precisa ser bem planejado.
Impacto do OCA
Flavia Barros orientou que, ao seguir a metodologia OCA, os gestores conseguem verificar se os recursos do orçamento global do seu respectivo município contemplam devidamente a infância e a juventude em áreas como esporte, lazer, cultura, saúde, assistência social e educação. Mas o trabalho não para aí.
“Não basta observar o que foi planejado. É preciso também acompanhar a execução do orçamento”, disse a palestrante, apontando que deve ser observado se os recursos foram aplicados integralmente, se houve contingenciamentos e se os resultados das políticas públicas estão sendo efetivamente alcançados.
A metodologia OCA foi desenvolvida por um conjunto de instituições e é difundida principalmente pela Fundação Abrinq, por meio de iniciativas como o Programa Prefeito Amigo da Criança.
Diagnóstico e participação
Também palestrante no evento, Ramon Gomes Queiroz, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), enfatizou que o orçamento deve “espelhar a realidade do município”, o que torna necessária a participação efetiva dos gestores e técnicos na fase de planejamento.
Ele também trouxe a informação de que 79 municípios do Tocantins (57% do total) não possuem Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que prejudica o recebimento de recursos com destinação específica para o setor. Da mesma forma, alertou que a conta do Fundeb deve estar vinculada ao órgão gestor da Educação, e não à prefeitura, o que ainda não acontece em parte das cidades.
Realização
O seminário “Orçamento Criança e Adolescente: instrumento de garantia de direitos” é uma realização do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O evento faz parte das atividades do Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, vinculado à Universidade Federal do Tocantins (UFT) e à Escola Superior da Magistratura (Esmat).
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