Os cidadãos que precisarem iniciar novos processos administrativos na Prefeitura de Palmas a partir de segunda-feira, 14, deverão utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para fazer o peticionamento, é necessário realizar cadastro prévio como Usuário Externo pelo GOV.BR. O acesso aos serviços também será garantido de forma presencial, nas unidades do Resolve Palmas, para quem precisar de atendimento assistido.
Conforme a Portaria Nº 83, de 9 de setembro, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 10, o prazo de transição dos processos relativos ao peticionamento de serviços foram regulamentas pelo disposto no art. 3º, incisos III e VII, do Decreto nº 2.983, de 04 de setembro de 2026.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, André Cheguhem, a implementação do SEI permitirá que o cidadão passe a interagir com o sistema na condição de ‘Usuário Externo’. “Com o SEI, o cidadão deverá realizar um cadastro prévio utilizando o sistema GOV.BR. A partir desse cadastro, a pessoa será autorizada a acessar o sistema e solicitar serviços, que pode ser em nome próprio ou como representante de uma pessoa jurídica”, explicou.
Para garantir que todos consigam acessar os serviços, a Prefeitura disponibilizou diferentes meios de acesso, sendo que as pessoas previamente cadastradas poderão utilizar o Portal do SEI, pelo link. Nesse ambiente, é possível realizar o peticionamento eletrônico de forma direta para iniciar novos processos ou inserir documentos em processos já existentes. O sistema também oferece um ambiente destinado a consultas, realização de assinaturas externas, ciência de atos e acompanhamento do andamento processual.
Para atendimento presencial assistido, os usuários que não dispõem de meios tecnológicos, acesso à internet ou habilitação para utilizar o sistema SEI de forma autônoma, o decreto garante o atendimento nas unidades do Resolve Palmas, assegurando o direito de petição a todos. “Em relação aos processos em andamento que não forem concluídos até 14 de setembro, serão encerrados na plataforma anterior, e deverão ser autuados no SEI, a fim de assegurar a continuidade administrativa. Lembrando que eles permanecerão disponíveis no sistema e-Palmas exclusivamente para consulta”, destacou Cheguhem.
