O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça decisão liminar que determina a adoção imediata de medidas para regularizar o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Gurupi. A ação foi proposta após sucessivas fiscalizações apontarem problemas estruturais e falhas que colocam em risco pacientes e profissionais de saúde.
Na Ação Civil Pública (ACP), o promotor de Justiça, Marcelo Lima Nunes, titular da 6° Promotoria de Justiça de Gurupi, demonstrou que relatórios técnicos identificaram irregularidades persistentes, como ausência de rede canalizada de gases medicinais, deficiência de medicamentos essenciais, infiltrações e mofo na estrutura, falta de alvarás válidos e carência de equipamentos e insumos indispensáveis ao atendimento de urgência e emergência.
Ao analisar o pedido do Ministério Público, o Judiciário reconheceu que a situação representa risco concreto à população e concedeu tutela de urgência, determinando que o Município de Gurupi e a Fundação UnirG, responsável pela gestão da unidade, adotem providências para corrigir os problemas.
Conforme a decisão, os responsáveis deverão:
• iniciar, em até 30 dias, as obras de adequação estrutural da UPA, com prazo máximo de 120 dias para conclusão, mediante apresentação de cronograma físico-financeiro;
• regularizar, no prazo de até 60 dias, equipamentos, materiais, medicamentos e insumos essenciais ao funcionamento da unidade;
• providenciar, em até 30 dias, a regularização documental do serviço, incluindo alvará sanitário, certificado do Corpo de Bombeiros e regularidade junto aos conselhos profissionais.
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