O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisões favoráveis em duas ações civis públicas que determinam a regularização do uso e do controle de veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Tocantinópolis. As sentenças foram proferidas pela 1ª Vara Cível da comarca e confirmam medidas solicitadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis para garantir maior transparência, controle administrativo e proteção ao patrimônio público.
As ações foram ajuizadas após investigações conduzidas pelo Ministério Público identificarem irregularidades no uso de veículos públicos, incluindo automóveis sem identificação oficial, ausência de controle de deslocamentos, falta de registro de abastecimento e utilização indevida para fins particulares.
Durante a apuração, foram expedidas recomendações para regularização voluntária, mas o MPTO identificou persistência das irregularidades, o que levou ao ajuizamento das ações civis públicas.
Prefeitura
Na ação movida contra o município de Tocantinópolis, a Justiça determinou que a gestão municipal identifique todos os veículos oficiais com adesivos padronizados, implante sistema de rastreamento e controle eletrônico, mantenha registro detalhado de circulação e impeça o uso da frota para transporte de familiares, pessoas estranhas ao serviço público ou atividades particulares. A sentença também proíbe a guarda de veículos públicos em residências privadas.
O município terá prazo de 90 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena de multa diária. A decisão também confirmou tutela provisória anteriormente concedida pelo Judiciário.
Câmara municipal
Já na ação ajuizada contra a Câmara Municipal de Tocantinópolis e o município, o Judiciário reconheceu irregularidades relacionadas à utilização de veículos do Legislativo sem identificação visual e sem mecanismos efetivos de controle de uso. Entre as determinações impostas, estão a adesivagem obrigatória dos veículos oficiais, implantação de sistema de rastreamento, controle de abastecimento, monitoramento de quilometragem e proibição de uso para fins particulares.
As decisões destacam que a identificação visual dos veículos oficiais não representa mera formalidade administrativa, mas mecanismo essencial de fiscalização social e proteção do patrimônio público. Nas sentenças, a Justiça ressaltou que veículos sem identificação dificultam o controle pela sociedade e favorecem o uso indevido dos bens públicos.
Texto: Daianne Fernandes – Dicom MPTO
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