O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a integrantes do governo federal que dará tempo para que a equipe econômica tente construir um acordo que mitigue o impacto nas contas públicas da proposta emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs). O projeto é uma das pautas-bomba que o Ministério da Fazenda tentava barrar no Congresso.
A medida foi aprovada ontem com 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Agora, o texto segue para promulgação antes de entrar em vigor. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Alcolumbre na manhã desta quarta-feira na residência oficial da presidência do Senado.
De acordo com relatos, o ministro pediu que a promulgação da proposta só acontecesse após as eleições. Alcolumbre evitou se comprometer a segurar a proposta até o fim do período eleitoral, mas sinalizou que não há prazo definido para a PEC ser promulgada e que o governo terá tempo para tentar um acordo antes de ela começar a valer.
Como é uma PEC, a medida não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser implementada ou não. Cabe a Alcolumbre, que preside o Congresso, fazer a promulgação.
Caso pode ir ao Supremo
O governo indicou que deve levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, considerando a União e os municípios afetados.
Apesar disso, o questionamento jurídico ainda não foi feito e há uma tentativa de acordo entre os Três Poderes para construir uma saída para a proposta.
Além de Dario, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também conversou com Alcolumbre sobre o assunto. Ontem, após a medida ser aprovada em primeiro turno e antes da aprovação do segundo, a senadora também tentou um acordo para que PEC fosse promulgada após as eleições.
Interlocutores do presidente do Senado, no entanto, dizem que a prerrogativa de promulgar a proposta é dele. Aliados de Alcolumbre falam que o fato de não haver uma perspectiva de que a PEC seja colocada em prática não significa necessariamente que a conclusão será levada para o final do ano.
A PEC fixa idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, menor que o regime geral — de 62 e 65 anos, respectivamente. Para isso, terão que comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Os agentes de saúde já tinham direito à aposentadoria especial, mas o tema nunca havia sido regulamentado. Para a vigência da idade mínima, há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.
De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, a aposentadoria especial para a categoria deve elevar o rombo do regime de aposentadoria em R$ 27 bilhões em dez anos. Nesse sentido, especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social, que já representa o maior gasto primário do governo atualmente e tende a crescer ainda mais só com o envelhecimento da população e a valorização real do salário mínimo.
O impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
Com a aprovação, o governo estuda questionar a medida no STF, mas ainda não foi batido o martelo. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
