O projeto de lei da dosimetria que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado pode acabar beneficiando outros criminosos. A avaliação é do professor de Direito da PUC-Rio, advogado e criminalista, João Vicente Tinoco. A proposta, que será avaliada pelo Senado nesta semana, modifica a Lei de Execução Penal, reduzindo os critérios para progressão de pena do regime fechado para o regime aberto.
Assim, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que hoje teria que cumprir sete dos 27 anos de sua pena em regime fechado, poderia deixar a prisão em até dois anos e quatro meses. Mas o projeto de lei não beneficiaria apenas o ex-presidente e demais condenados pela tentativa de golpe de estado. Afetaria toda a Lei de Execução Penal, como explica o criminalista João Vicente Tinoco.
“Na medida em que ele altera a Lei de Execuções Penais, ou seja, uma norma geral, toda e qualquer execução penal que se adeque a essa questão, ela vai ser atravessada por essa nova lei que eles estão criando. Falando objetivamente, na medida em que o projeto de lei da dosimetria altera regras gerais de execução penal, a consequência lógica disso que ele poderá beneficiar outros presos, para além daqueles do 8 de janeiro”.
João Vicente alerta que a proposta pode gerar distorções e que os impactos do texto não foram devidamente calculados.
“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica. Porque isso potencialmente gera distorções, gera situações de injustiça, gera situações em que não se consegue calcular adequadamente até aonde os efeitos serão produzidos, que é o caso em que está se fazendo aqui”.
O projeto da dosimetria garante que quem cometer crimes, mesmo com violência ou grave ameaça, possa progredir de regime após cumprir 16% da sentença em regime fechado. Hoje seria necessário o cumprimento de 25%, no caso de réu primário, com exceção de crimes hediondos. A exigência do cumprimento de um quarto da pena para progressão de regime só seria mantida, se o projeto for aprovado, para crimes contra a vida e contra o patrimônio praticados com violência e grave ameaça.
Entretanto, o relator do projeto na Câmara, o deputado Paulinho da Força, do Solidariedade paulista, diz que não há possibilidade de o texto beneficiar outros crimes comuns. Mas o jurista João Vicente Tinoco explica que não só os crimes contra o estado democrático de direito seriam beneficiados com a proposta.
“Já os crimes contra o estado democrático de direito, então, apesar de serem crimes com violência e grave ameaça, eles vão escapar dessa regra e vão ter a progressão em um sexto normalmente. Qual o problema disso? O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência e grave ameaça. E esses sim, os presos serão beneficiados. Crimes sexuais, por exemplo, eles não estão nesses títulos 1 e 2 do Código Penal”.
A mudança prevista no projeto prevê inclusive que alguns crimes sexuais também possam ter um menor período de prisão em regime fechado, pois não são considerados crimes hediondos.
A análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está marcada para esta quarta-feira (17/12). A relatoria é do Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina.
Com colaboração de Lucas Por Deus Leon*.
