O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis para fins de Imposto de Renda e outras medidas que podem render ao governo um aumento de arrecadação de R$ 19 bilhões por ano.
O texto incorpora medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade em outubro. Agora segue para a sanção do presidente Lula.
O projeto foi aprovado na Câmara no fim de outubro. No Senado o texto passou em uma votação simbólica. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) não fez alterações significativas no texto. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação foi fruto de um acordo entre a Fazenda e o Legislativo.
A aprovação do projeto é importante para as contas do governo, já que recompõe parte das receitas que foram perdidas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reestabelecer apenas parcialmente a validade do decreto de aumento do IOF, com o qual o governo pretendia aumentar a receita para equilibrar as contas públicas.
O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão.
A expectativa é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo. Durante a votação, o relator defendeu que a proposta fazia “justiça tributária”.
Como vai funcionar o Rearp?
Na adesão ao programa, o contribuinte terá como opção as seguintes modalidades:
Atualização do valor de bens móveis sujeitos a registro público e imóveis no território nacional ou no exterior: O projeto permite atualizar valor de imóveis e bens móveis (carros, barcos e aviões). Isso poderá ser feito por proprietários ou inventariantes. A diferença entre o valor do bem e o custo de aquisição será tributada em alíquota de 4%.Regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com dado incorreto: O projeto autoriza a regularização de depósitos bancários, ativos intangíveis, imóveis e veículos por residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2024. O montante dos ativos será considerado acréscimo patrimonial, sujeitando-se a pessoa ou empresa ao pagamento do Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%. Em relação à proposta original, o texto ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.
Na modalidade de regularização, houve aumento da multa, que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias. O parcelamento dos tributos foi mantido em 36 meses, após Braga acatar um destaque apresentado.
Além disso, o período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado e agora será de cinco anos para imóveis e dois anos para os demais.
Outras medidas aprovadas
Além do Rearp, o relator do projeto na Câmara, deputado federal Juscelino Filho (União-MA) incluiu no projeto parte das iniciativas da MP do IOF, que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões. Entre os outros dispositivos aprovados estão:
Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária. Entendimento entre Legislativo e Fazenda
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que a aprovação da matéria é fruto de um entendimento entre ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicano-PB), em torno da necessidade de equilíbrio fiscal das contas públicas.
— Houve entendimento da presidência do Senado com a presidência da Câmara, Hugo Motta, para que nós pudéssemos, rapidamente, restabelecer um texto, e que pudéssemos construir consensualmente para deliberarmos o que tinha no texto da MP que era incontroverso, justamente matérias que vão de encontro com o equilíbrio fiscal, ajuste das contas públicas — disse no Plenário.
Seguro-defeso
O impacto fiscal do projeto aprovado poderia ser maior. Porém, durante a tramitação, os deputados derrubaram o trecho do projeto que retomava a limitação orçamentária do seguro-defeso, benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) e que é pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida. O Executivo tentava retomar o limite orçamentário com o objetivo de travar a expansão dessa despesa ao longo do ano.
O governo buscava arrecadar R$ 1,7 bilhão com as mudanças no seguro-defeso. Em lados opostos no espectro político, PL e PSOL se uniram contra a proposta. Após o texto passar pela Câmara, o governo publicou uma medida provisória (MP) que recuperou parte das regras que estavam previstas no texto original.
