A redução da maioridade penal está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (19). E com possibilidade de votação do parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT), favorável à redução de 18 para 16 anos.
Por enquanto, o que se discute são os aspectos constitucionais, ou seja, se cabe na Constituição Federal tratar desse assunto ou não.
As organizações, entidades, e o próprio Ministério dos Direitos Humanos são contra a redução. Dizem que é uma cláusula pétrea, ou seja, é um direito fundamental que não pode ser reduzido. Também argumentam que essa não é a melhor forma de enfrentar a violência, que essa é uma discussão mais abrangente que envolve diversos fatores, como políticas públicas.
▶️ Ouça mais: Ministra defende aplicação do ECA em vez de reduzir maioridade penal A Câmara já tinha aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante e que foi engavetada pelo Senado. E é o texto dessa PEC que o relator retomou, reduzindo a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A matéria diz ainda que a pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados seja cumprida em estabelecimento separado dos menores e dos maiores de 18.
PEC 6×1 Enquanto a CCJ analisa essa proposta, na Comissão Especial da PEC 6×1, estará em debate os últimos ajustes ao relatório da proposta que acaba com essa escala de seis dias trabalhados para um de folga, sem redução de salário.
O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) deverá ser apresentado nesta quarta-feira. Na tarde desta terça, o assunto vai ser discutido com centrais sindicais. No fim do dia, o relator e o presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), se reúnem com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para afinar os detalhes.
A previsão de votação na Comissão continua mantida para a próxima terça-feira, dia 26.
