Alterações sanam lacunas legislativas que tem sido utilizadas como fundamento de demandas judiciais
Silvio Santos / HD
Entre as propostas do Governo aprovadas na ordem do dia desta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), está a Medida Provisória de nº 9/2024, que altera leis sobre o Estatuto dos policiais e bombeiros militares e suas promoções.
De acordo com o Governo, as alterações sanam “lacunas legislativas que tem sido utilizadas como fundamento de demandas judiciais contra o estado”.
O novo texto autoriza o governador a abrir crédito suplementar necessário ao custeio do auxílio-fardamento e cria a hipótese de licença do militar para frequentar curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso público.
Ainda conforme a MP, enquanto perdurar esta hipótese de licença, são interrompidos o pagamento da remuneração do militar e a contagem do tempo de serviço.
Outras matérias
Também foi aprovado o projeto de lei complementar do Governo do Estado que reajusta em 3,71% os valores da tabela de subsídios dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado.
Os cargos de direção e de assessoramento superior da Procuradoria (DASP) são os beneficiados pela matéria e os efeitos do reajuste começam a contar a partir de 1º de junho de 2024.
Também proposta pelo Governo, os parlamentares aprovaram a instituição do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/TO). Conforme a mensagem enviada à Assembleia, o projeto “visa criar um instrumento contábil de concretização dos direitos da pessoa idosa”.
