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Tramita…

admin
Ultima atualização: 19/11/2026 às 14:12
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O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação

Dicom/Aleto / HD

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Projeto de Lei nº 19/2026, do Governo do Estado, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a concessão de diárias no âmbito da administração pública. 

Segundo esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado, deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício.

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O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores públicos em serviço”, reforça o PL.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência da iniciativa, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 
 
 

admin 19/11/2026 19/11/2026
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