Os deputados estaduais limparam a pauta nesta quarta-feira, 18, e encerraram o ano legislativo de 2024 com a aprovação de 118 matérias, dentre projetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição PECs), Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos.
Antes da sessão no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), foram realizadas durante todo o dia, diversas reuniões nas comissões.
Destaques para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 – com estimativa de mais de R$ 17 milhões -, e revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027; para matérias previdenciárias; medidas que instituíram indenizações para profissionais da saúde e segurança pública; e para a PEC que autoriza viagem oficial de até 15 dias do governador do Estado, em território nacional ou no exterior, sem necessidade de transferência do cargo; dentre outros projetos de interesse público.
Em entrevista à TV Assembleia, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), fez um rápido balanço dos avanços deste ano, citando a realização do concurso público, a valorização dos servidores, a ampliação do Poder Legislativo e a votação de matérias de interesse da população. Amélio também destacou a relação harmoniosa com os demais Poderes constituídos.
“Quero agradecer a todos os servidores desta Casa e aos colegas deputados. Ao encerrar este ano, a gente renova a expectativa para que ano que vem estejamos aqui. Estou feliz com o apoio de todos. O momento é de gratidão a Deus e a todos os Poderes que compôs, com esta Assembleia, o desenvolvimento do Estado neste ano”, declarou.
Medidas Provisórias
Dentre as matérias, os deputados aprovaram a MP nº 20/2024, que permite a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema) em ações de mitigação e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade pública de natureza ambiental. Em 2025, o Fundo terá um aporte de cerca de R$ 32 milhões.
Indenizações
Os parlamentares aprovaram MPs que instituíram indenizações para profissionais de saúde que realizam procedimentos cirúrgicos obstétricos; profissionais de saúde que realizam procedimentos eletivos e de urgência hospitalar programados fora da jornada de trabalho; e profissionais que cumprem plantão extraordinário nas unidades hospitalares e nas unidades que prestam serviços de hemoterapia e hematologia (hemorrede) da Secretaria Estadual de Saúde (SES).
Além disso, aprovaram MP que fixou indenizações devidas a servidores efetivos e ativos ocupantes dos cargos de Policial Penal, Agente Analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, no valor de R$ 700 mensais, de outubro de 2024 a outubro de 2025.
ATS
A Aleto também aprovou a MP 23/2024, que regulariza a denominação da Agência Tocantinense de Saneamento – ATS na Lei 2.310/2010, que a institui, na época, como Autarquia. A medida também amplia as atribuições da ATS na universalização e garantia de qualidade na prestação de serviços de saneamento básico dos municípios tocantinenses, em especial, no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Refis
A Assembleia aprovou, ainda, a MP 27/2024, que instituiu, desde o início de novembro, o Refis 2024 (Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins). O programa, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa regularizar débitos com o Estado, abrangendo créditos tributários como o ICMS, IPVA e ITCD, além de créditos não tributários, independente da inscrição do credor na dívida ativa.
