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Municípios…

admin
Ultima atualização: 20/11/2026 às 10:12
Por admin
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municipios…
Municípios…
 

Proposta, apresentada pelo deputado Jair Farias (UB), já tramita na Aleto

Dicom – Aleto / HD

O deputado Jair Farias (UB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que autoriza os municípios a criarem suas próprias polícias. A PEC foi apresentada na sessão desta terça-feira, 17, e prevê a criação de corporações civis com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, configurando uma forma de permitir que os municípios contribuam com a segurança pública.

A proposta altera o art. 59 da Constituição Estadual, que já prevê a criação das Guardas Municipais, porém com restrições. Pela Constituição Estadual, as corporações atuais não podem “usar títulos, postos ou uniformes privativos das Forças Armadas ou semelhantes aos usados pela Polícia Militar”. A PEC visa permitir esse uso, estabelecendo as novas polícias municipais com organização em carreira e de natureza puramente civil.

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O texto também contempla a possibilidade de transformação dos cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal, observadas as disposições da Constituição Federal e a regulamentação por lei municipal.

Para o deputado Jair Farias, a medida considera a necessidade de fortalecer a segurança no interior do Estado, especialmente em localidades que enfrentam dificuldades relacionadas ao efetivo policial. “Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica às polícias e dar possibilidade aos municípios de terem esse recurso da segurança pública”, afirmou.

O parlamentar destacou que a proposta não tem como objetivo substituir o trabalho das forças estaduais de segurança, mas complementá-lo. “Nosso objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios com um trabalho conjunto e de parceria com as Polícias Civil e Militar”, ressaltou.

Pelo texto, os municípios interessados poderão instituir suas corporações por meio de legislação própria, que deverá estabelecer a estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres e o regime de trabalho dos profissionais, respeitando os critérios constitucionais e as normas federais.

A proposta também acompanha as discussões nacionais sobre a organização da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias municipais. No entanto, a aprovação do tema não representa a criação automática dessas corporações. Cada município deverá adotar as medidas legislativas necessárias.

 
 
 

admin 20/11/2026 20/11/2026
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