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No Tocantins

Período de adesão ao REFIS 2026 em Araguaína encerra nesta quinta-feira, 19

Prefeitura de Araguaina
Ultima atualização: 20/11/2026 às 13:12
Por Prefeitura de Araguaina
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3 leitura mínima
periodo-de-adesao-ao-refis-2026-em-araguaina-encerra-nesta-quinta-feira,-19
Período de adesão ao REFIS 2026 em Araguaína encerra nesta quinta-feira, 19
 

Termina nesta quinta-feira, 19, o prazo para aderir ao REFIS 2026 em Araguaína. O programa oferece descontos de até 100% em multas e juros para a regularização de débitos tributários e não tributários com o Município. A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte, disponível em sefaz.araguaina.to.gov.br, ou pela IARA, canal de atendimento pelo WhatsApp, no número (63) 3412-5572. 

Quem optar pelo atendimento presencial, poderá procurar a sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados. A Sefaz está localizada na Avenida Filadélfia, n° 2771, ao lado da Defensoria Pública do Estado.

O advogado Wesley Tavares esteve no local para avaliar as situações dos clientes. “Não podemos perder essa oportunidade de diminuir os compromissos e recuperar o crédito. É um baita benefício poder trazer para o REFIS, parcelamentos firmados sem os descontos”, diz o advogado, que busca a regularização de clientes no REFIS de Araguaína. 

Wesley se refere a uma das principais mudanças nesta edição do REFIS, que beneficia contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores cancelados por falta de pagamento. No modelo anterior, quem havia descumprido um acordo e sofrido o cancelamento ficava impedido de aderir novamente ao programa. 

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É possível, ainda, solicitar o estorno de parcelamentos firmados com base nas regras gerais de parcelamento, para aderir ao REFIS e aproveitar os descontos oferecidos pelo programa. Além disso, quem formalizar a adesão neste momento poderá pagar a primeira parcela até o dia 30 de novembro.
 
Quais dívidas podem ser negociadas?
O REFIS abrange débitos tributários e não tributários municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo dívidas de IPTU de exercícios anteriores a 2025, ISSQN, taxas municipais e multas administrativas abrangidas pela legislação. 

Não poderão ser incluídos débitos de IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo referentes a 2025 e 2026, multas de trânsito, dívidas do Programa Crédito Educativo, débitos de natureza contratual e valores relacionados à aquisição de imóveis em leilões públicos municipais. Também ficam de fora os parcelamentos ativos firmados em edições anteriores do REFIS.

A advogada Hellencassia Costa também esteve na Secretaria da Fazenda para realizar o parcelamento de seu ISSQN. “Vim pagar o débito e limpar o nome. O REFIS é uma engrenagem que vai atingindo todas as áreas do município, gira o comércio com criação de crédito àqueles contribuintes que estavam na dívida”, analisou.
 
Atendimento ampliado 
O atendimento na Sefaz conta com estrutura ampliada, estacionamento na frente e nos fundos do prédio, além de brinquedoteca para crianças. A quantidade de guichês foi dobrada para ampliar a capacidade de atendimento e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços municipais.

 
 
 

Prefeitura de Araguaina 20/11/2026 20/11/2026
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