A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (dia 21), o regime de urgência para o projeto que proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A aprovação, feita por unanimidade e em votação simbólica, permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.
O relator do texto, deputado Neto Carletto (PP-BA), anunciou que pretende avaliar a inclusão da gratuidade também para bagagens despachadas, uma ampliação que não estava prevista no projeto original. A mudança ocorreu após conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o apoio da maioria dos líderes partidários.
— Decidi com o presidente Hugo deixar o mérito para a semana que vem para dar a possibilidade de inserir no texto essa questão das bagagens despachadas também. A princípio não iríamos incluir, mas houve apoio da maioria dos líderes — afirmou Carletto.
Durante a votação, Motta classificou como “abusiva” a cobrança pelas bagagens de mão e relembrou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um projeto semelhante, aprovado em 2022.
— Nós aprovamos um projeto que impedia a cobrança em bagagens despachadas, e ele foi vetado sob o argumento de que isso baratearia as passagens aéreas. O que vimos foi justamente o contrário. Cobrar também pela bagagem de mão é um abuso — disse.
Tiveram discursos favoráveis ao texto, da base à oposição.
— O abuso das companhias é um abuso contra o consumidor. As passagens estão caríssimas, e o serviço é ruim. A Câmara assumiu o compromisso de enfrentar esse tema e votar — declarou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Carletto adiantou que será criado um normativo para permitir o despacho gratuito da bagagem de mão quando o compartimento de bordo estiver cheio, medida que deverá ser regulamentada pela Anac. A agência apresentará nesta quarta-feira um relatório técnico sobre pesos e medidas, que servirá de base para o parecer final.
Segundo o relator, o acordo contou com a participação dos ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Rui Costa (Casa Civil). O Planalto não apresentou resistência à tramitação, considerada de baixo risco político e alto apelo popular — um dos motivos para o tema ter entrado na pauta positiva da semana, ao lado de outros projetos de menor conflito após o desgaste da PEC da Blindagem e das negociações travadas no Senado sobre a dosimetria dos atos de 8 de janeiro.
O que diz o texto original do projeto
Gratuidade para mala de mão
O texto original de Da Vitória garante mala de até 10 kg e um item pessoal sem cobrança em voos domésticos e internacionais. Isso está explícito no projeto e é o núcleo da proposta. O relator não está seguro de que manterá esse peso.
O projeto não fixa medidas exatas, mas determina que a Anac deverá editar normas complementares sobre peso e dimensões.
Fiscalização e penalidades
As empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções administrativas determinadas pela Anac, que vão de advertência a multa.
O relator avalia incluir gratuidade para pelo menos uma mala despachada, proposta que ainda será discutida na próxima semana. Caso não entre no texto, há possibilidade de o Congresso derrubar o veto presidencial de 2022, que barrou dispositivo semelhante.
O texto prevê gratuidade no despacho da bagagem de mão quando o compartimento de bordo estiver cheio, evitando que passageiros sejam penalizados por falta de espaço na aeronave. A companhia aérea também passaria a ser responsável pela mala.
A lei deve passar em 30 dias após a sanção presidencial, prazo para adequação das companhias aéreas e publicação da regulamentação pela Anac.
