O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou às Secretarias Estaduais de Saúde e de Desenvolvimento Social, na segunda-feira, 17, providências imediatas quanto à definição do perfil e regulamentação jurídica da Casa de Apoio Glória Maria, além de melhorias estruturais. O local acolhe pacientes com câncer da região Norte do Tocantins que se deslocam para tratamento em Araguaína.
Definição
É recomendada a definição de um perfil para a Casa de Apoio, caracterizando-a, preferencialmente, como unidade de suporte social ou como unidade de saúde, o que influencia na estruturação e prestação dos serviços. A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína destaca que não há a possibilidade legal de operar um modelo “híbrido” e “informal”, simultaneamente assistencial e de saúde.
É informado na recomendação que a Lei nº 14.758/2023 classifica as casas de apoio como serviço de suporte social, não como estabelecimento de saúde. Dessa forma, cabe às casas oferecer acolhimento, alimentação e suporte psicossocial, e não serviços clínicos e terapêuticos. Essa classificação encontra respaldo também em normativas do Ministério da Saúde.
Acontece que, atualmente, a Casa de Apoio Glória Morais é vinculada informalmente à Secretaria Estadual da Saúde (SES), e não à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas). Apesar da vinculação atual, ela não conta com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), não possui equipe médica e multidisciplinar completa, nem responsável técnico pelo serviço de enfermagem. Caso a opção seja por mantê-la vinculada à SES e caracterizá-la como unidade de saúde, será necessário realizar uma estruturação completa.
Providências
Também são cobradas providências para adequação dos serviços, sanando irregularidades encontradas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, durante vistoria.
É recomendada a capacitação contínua de cuidadores e da equipe administrativa; a criação de regimento interno, definição, protocolo de atendimento, fluxo padronizado de transporte e acompanhamento dos pacientes aos hospitais; a realização de melhorias estruturais nas acomodações, banheiros e áreas comuns; a instalação de sistema de câmeras de monitoramento; e a implementação de sistema eletrônico de registro de ponto dos servidores, entre outras providências.
Em termos estruturais, foram encontradas janelas danificadas; mofo e infiltrações no teto dos dormitórios; camas obsoletas, enferrujadas e inadequadas às condições clínicas dos hóspedes; e ausência de equipamentos de ar-condicionado em áreas, como capela e sala de atendimento da equipe de enfermagem.
A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
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