O Ministério Público do Tocantins (MPTO) formalizou nesta quinta-feira, 16, o que já é considerado um dos maiores acordos de reparação florestal da história do estado. Após mais de dez anos de embates judiciais, o Grupo São Miguel, antiga Diamante Agrícola, assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que garantem a restauração de 3.314,45 hectares de vegetação nativa ilegalmente suprimida.
A área, equivalente a mais de 4,6 mil campos de futebol (considerando um campo oficial com cerca de 0,71 hectare), abrange as fazendas Diamante, Ouro Verde, Safira e Santa Maria, localizadas nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia.
Para assegurar o cumprimento dos acordos, o MPTO implementou mecanismos de fiscalização contínua. Os compromissos deverão apresentar relatórios técnicos semestrais, que serão publicados no site do Ministério Público para consulta pública. Além disso, as obrigações foram averbadas nas matrículas dos imóveis, o que significa que o compromisso de recuperação acompanha a terra, independentemente de futuras vendas das propriedades.
Para o promotor Jorge José Maria Neto, a atuação estratégica do MPTO neste caso encerra um processo complexo e “estabelece um precedente de que a exploração econômica no bioma Cerrado deve, obrigatoriamente, respeitar os limites impostos pela legislação ambiental vigente”, concluiu.
Região estratégica e pressão sobre os recursos hídricos
As áreas envolvidas estão em ecossistemas de alta relevância ecológica, fundamentais para a regulação hídrica, preservação da biodiversidade e manutenção de serviços ambientais essenciais à população local.
A Bacia do Rio Formoso está inserida em uma das principais fronteiras agrícolas do Tocantins e concentra grandes empreendimentos irrigados. A região é essencial para a economia estadual, mas também exige controle rigoroso sobre o uso da água e a conservação ambiental.
Ao longo dos últimos anos, o MPTO tem atuado de forma permanente para garantir que o desenvolvimento econômico ocorra dentro dos limites legais, especialmente diante de episódios de crise hídrica, disputas pelo uso da água e supressões irregulares de vegetação nativa em áreas sensíveis.
Esse trabalho institucional incluiu monitoramento técnico, articulação entre órgãos públicos, fiscalização ambiental e medidas voltadas à proteção da capacidade hídrica da bacia, fundamental para a produção agrícola, para o equilíbrio ecológico e para as comunidades da região.
Outro eixo estratégico da atuação ministerial foi o combate a fraudes relacionadas a áreas de Reserva Legal no Tocantins, especialmente em casos identificados a partir de 2014.
As investigações apontaram tentativas de uso irregular desse instrumento ambiental, criado justamente para assegurar a manutenção de vegetação nativa dentro das propriedades rurais. Em diversos casos, a atuação integrada das Promotorias Regionais Ambientais, do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA) e de órgãos técnicos foi decisiva para impedir a consolidação de grandes desmatamentos.
Segundo o MPTO, a resposta institucional ajudou não apenas a frear a disseminação dessas práticas, mas também a responsabilizar infratores e recuperar áreas degradadas.
Reconhecimento de ilicitude e pedido de desculpas
Diferente de acordos ambientais convencionais, o documento traz um componente de responsabilização direta: os sócios do grupo econômico apresentaram um pedido formal de desculpas à sociedade tocantinense. No texto, reconhecem que as intervenções realizadas após 2008 nos varjões do Rio Formoso foram ilícitas e causaram danos reais ao bioma e aos recursos hídricos da região.
Este reconhecimento foi um ponto central na negociação conduzida pelo Promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, titular da Promotoria Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia. A base para o convencimento jurídico veio do suporte técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA), que utilizou análises multitemporais de sensoriamento remoto para comprovar o passivo ambiental.
Critérios de recuperação
O acordo estabelece regras rígidas para a regeneração da área: recuperação in situ, isto é, a restauração deve ocorrer obrigatoriamente no local onde houve o dano, impedindo a compensação em outras áreas menos produtivas ou distantes do foco da degradação.
As áreas destinadas à Reserva Legal serão isoladas gradualmente (20% ao ano) até a incorporação total em 2031, sendo qualquer retomada produtiva tratada como descumprimento grave.
Foi fixada uma multa de R$20 mil, por hectare, para cada mês de atraso ou descumprimento das cláusulas pactuadas.
Compensação financeira
Os responsáveis assumiram uma compensação financeira superior a R$2,2 milhões pelo uso indevido do capital natural; os recursos serão destinados exclusivamente à restauração do Cerrado e à modernização de sistemas ambientais.
A solução por meio de TACs garante uma resposta mais rápida e efetiva do que a via judicial, com início das ações de recuperação em até 30 dias, após mais de uma década de processos sem resultados concretos. O acordo também contribui diretamente para o cumprimento de compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e as metas nacionais assumidas na COP15.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
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