O documento com as diretrizes e os fluxos assistenciais foi formalizado por meio da Portaria nº 372/2026, republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (21).
A unidade hospitalar é a referência estadual para a realização do procedimento nos casos de gravidez resultante de abuso sexual, incluindo situações de estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, como homens trans e pessoas não binárias.
A norma destaca que o objetivo do serviço é garantir uma atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada. O serviço funcionará em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados.
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Além do agendamento prévio, pacientes que comparecerem por demanda espontânea diretamente ao Dona Regina ou que forem encaminhadas pela rede de proteção a vítimas de violência também receberão acolhimento admissional imediato.
A portaria assegura que a assistência ocorra em ambiente privativo, sigiloso e com a disponibilização de leito exclusivo, garantindo também todo o acompanhamento ambulatorial e as consultas de retorno pós-procedimento.
Os atendimentos e avaliações serão realizados por uma equipe mínima de referência do serviço. O grupo multidisciplinar contará com médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social.
A regulamentação baseia-se no Código Penal Brasileiro — que permite a interrupção da gravidez quando decorrente de estupro com o consentimento da vítima —, nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas normas técnicas de atenção humanizada do Ministério da Saúde.
A portaria estadual enfatiza ainda que o fluxo instituído no Dona Regina destina-se exclusivamente aos casos decorrentes de violência sexual. As demais hipóteses de aborto previstas pela legislação vigente, como o risco à vida da gestante ou casos de anencefalia fetal, seguem os fluxos assistenciais próprios já estabelecidos na rede pública de saúde.
