Por meio de requerimento, o deputado estadual Marcus Marcelo (PL) solicitou a implantação do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), com intuito de incentivar a regularização de débitos dos tocantinenses. O documento de nº 691, encaminhado para o Governo do Estado do Tocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 23.
O deputado reconheceu a necessidade da execução do Refis ainda neste ano. “A gente sabe que o cenário econômico é desafiador e a classe empresarial precisa desse incentivo para regularizar a sua situação, então eu encaminho esse requerimento por entender a importância dessa iniciativa”, argumentou Marcus Marcelo.
O requerimento tem a finalidade de facilitar e dar mais oportunidades para os tocantinenses regularizem seus créditos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em discussão administrativa ou judicial, seja por meio dos descontos nas multas ou nos juros de mora.
O deputado ainda defende que por meio do Programa é possível contemplar tanto os cidadãos como o Governo do Estado. “O Refis também pode incrementar na arrecadação, o que é essencial para manter os gastos e equilíbrio dos cofres públicos”, afirma o parlamentar.
