Para assegurar que o trabalho prisional seja executado com transparência, segurança e pleno respeito às normas da administração pública, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação para que a Unidade Penal Regional de Dianópolis (UPRD) regularize a parceria mantida com uma empresa privada responsável pela fabricação de artefatos de concreto com mão de obra carcerária.
Uma fiscalização realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Dianópolis identificou que o ajuste firmado em 15 de fevereiro de 2024 não foi precedido de chamamento público ou outro processo de seleção adequado, apesar de envolver o uso de estrutura pública, a entrada regular de insumos no ambiente prisional e a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade.
Segundo o documento, embora o projeto apresente benefícios sociais relevantes, como capacitação profissional, remição de pena e melhorias estruturais na unidade, as desconformidades legais precisam ser imediatamente corrigidas.
Prazos, ajustes e manutenção das atividades
A recomendação do MPTO é de que a UPRD apresente, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado com todas as etapas necessárias para formalizar um novo instrumento jurídico, que deve ser obrigatoriamente precedido de chamamento público. O processo de seleção e a assinatura da nova parceria devem ocorrer no período máximo de 180 dias.
Para evitar prejuízos aos custodiados e preservar a continuidade das atividades laborais, o MPTO autorizou que a parceria atual seja mantida de forma excepcional e transitória, apenas durante o período de transição e sob reforço imediato da fiscalização interna.
Medidas recomendadas
O MPTO também orientou que a unidade reforce os mecanismos de controle sobre entrada de pessoas, materiais e insumos na unidade prisional; defina critérios claros de segurança, contrapartidas e vantagem ao interesse público e garanta ampla publicidade dos atos e respeito integral às normas que regem a execução penal.
A recomendação também foi encaminhada ao Juízo Criminal da Comarca de Dianópolis e à Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO), responsável pela representação jurídica do estado.
Caso as medidas não sejam adotadas nos prazos fixados, o MPTO poderá tomar as providências judiciais necessárias para assegurar a regularidade da parceria e a responsabilização dos envolvidos.
(Texto: Daianne Fernandes – Dicom MPTO)
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