O presidente Lula se reúne nesta segunda-feira (26) com líderes dos partidos da base do governo na Câmara no Palácio do Planalto. A reunião entre o chefe do Executivo e os deputados se dá uma semana após o acordo esboçado entre os poderes sobre as emendas parlamentares. Além disso, devem ser discutidas matérias de interesse do governo.
O convite aos líderes foi enviado, segundo a Folha de S.Paulo, pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ainda de acordo com o jornal, o deputado não detalhou os temas da reunião, apenas a intenção de afinar a relação entre Congresso e Planalto.
Entre as matérias de maior interesse do governo que estão na Câmara, o projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 108/24), que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aguarda deliberação da Casa. O outro projeto da reforma tributária foi aprovado pela Câmara antes do recesso parlamentar e atualmente está sob análise do Grupo de Trabalho no Senado.
Em relação às emendas parlamentares, Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF) e governo entraram em consenso na última semana. Os poderes entenderam que há necessidade de maior transparência e rastreabilidade nas emendas impositivas e nas chamadas “emendas pix”.
A natureza constitucional da impositividade das emendas pix e das demais emendas individuais foi reconhecida. A nota emitida pelos três poderes após a reunião destacou “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.
Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas impositivas e das chamadas emendas pix dos deputados e senadores, que fazem parte do Orçamento da União. A decisão foi apoiada pela maioria do Supremo em plenário. A suspensão se deu no sentido de trazer medidas de transparência e rastreabilidade das emendas.
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De acordo com a decisão, a continuidade das emendas pix só pode acontecer em em casos de obras em andamento ou calamidade pública. Antes disso, os valores indicados pelos parlamentares eram transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Quanto às emendas impositivas, são uma modificação no orçamento e exigem que o governo execute a proposta do parlamentar, desde que respeitadas as normas e limites legais.
Apesar da negociação entre Congresso e STF, a questão ainda não está finalizada, uma vez que o tema deve voltar ao plenário da Corte. Na Câmara, duas propostas anti-STF ganharam tração e foram incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (27): a PEC que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo e a PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF.
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