O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 26, uma resolução que garante transporte gratuito a eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida para se locomover até o local de votação. A norma vem na esteira de uma preocupação do TSE com a abstenção, que vem crescendo a cada pleito.
“O programa busca reduzir distorções decorrentes de exclusões, por vezes invisibilizadas, com impacto direto na diminuição das abstenções involuntárias”, afirmou o relator, ministro Kassio Nunes Marques.
De acordo com estatísticas do TSE, existem hoje 1,45 milhão de eleitores com algum tipo de deficiência ou dificuldade para o exercício do voto. O número representa cerca de 1% do eleitorado apto a votar – 155.912.680 pessoas.
Em 2022, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou os prefeitos a oferecerem transporte público gratuito no segundo turno das eleições gerais daquele ano. A decisão foi ampliada pelo plenário em 2023, quando a Corte decidiu que o poder público tem o dever de fornecer o transporte aos eleitores em todas as eleições.
Com a resolução aprovada nesta quinta, o objetivo do TSE é formalizar uma iniciativa que já era tomada por alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para facilitar o acesso dos eleitores com deficiência às urnas.
Segundo a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a ideia é “também permitir que haja gratuidade e possibilidade de transporte para aqueles que, mesmo o transporte gratuito sendo disponibilizado por todos os órgãos, não conseguem acessar”.
O TSE começou a julgar nesta quinta as resoluções que vão orientar o pleito de outubro. O prazo é até o próximo dia 5. O relator é Nunes Marques, vice-presidente da Corte. Ele vai assumir a presidência neste ano e estará à frente do Tribunal durante as eleições.
As instruções incluem normas para a propaganda eleitoral para controlar a desinformação impulsionada pela inteligência artificial (IA) na campanha. Essa parte será analisada na segunda-feira, 2, quando a Corte retomará o julgamento das normas. A sessão desta quinta já foi encerrada.
Nas minutas divulgadas em 19 de janeiro, Nunes Marques havia mantido para a IA as mesmas regras de 2024, que vedam a publicação de deepfakes e exigem a rotulagem de conteúdos criados com auxílio de IA.
Entre as novidades, o ministro sugeriu um trecho que afasta a possibilidade de enquadrar como propaganda eleitoral antecipada a veiculação de conteúdos críticos aos governos. As sugestões foram criticadas pelo PT, que vê uma quebra na isonomia entre os candidatos.
Em outro ponto das minutas que foi alvo de críticas, Nunes Marques propôs restringir a remoção de perfis nas redes sociais. De acordo com a minuta, essa medida só deve ser aplicada em caso de “usuário comprovadamente falso, relacionado a pessoa que sequer existe fora do mundo virtual (perfil automatizado ou robô) ou cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime”.
O texto preliminar foi submetido à consulta pública e discutido em audiências na sede da Corte. Ao todo, o TSE recebeu 1.423 sugestões de alteração. As resoluções apresentadas agora incorporam parte das propostas feitas pela sociedade civil.
