O controle da entrada e das vagas, a qualidade do ambiente, dos serviços e da estrutura no sistema penal. Essas foram algumas das abordagens discutidas durante a Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na tarde desta sexta-feira, 23, para debater sobre a construção do Plano Estadual Pena Justa.
Coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o evento teve participação ativa de representantes dos três Poderes. O Legislativo esteve presente com a participação do deputado Moisemar Marinho (PSB), representando o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos).
Em sua explanação, Moisemar reconheceu a importância da proposta e das discussões. “Especialmente devido à necessidade de buscar soluções para assuntos como reformulação da pena e precariedade do sistema penal constatada em todo o País”, justificou.
O deputado destacou o papel imprescindível do Legislativo nas questões relacionadas ao tema, mencionando que a “aprovação do Orçamento Público estadual passa pela Assembleia, bem como as discussões relacionadas ao sistema prisional”.
“Apesar de termos leis que garantem direitos aos presos, sabemos que esses direitos nem sempre são garantidos na prática. Precisamos buscar soluções não apenas para a questão da infraestrutura do sistema prisional, mas também para todas as questões que se relacionam ao processo de ressocialização”, conclamou.
Realidade
Uma amostra do que se vivencia nos presídios foi descrita pelo ex-reeducando E. Silva. “O tratamento que recebemos é desumano, não tem como um ex-presidiário sair uma pessoa melhor após cumprir sua pena. Muitos pensam em sair de lá e mudar de vida, mas o que a gente vê é um trabalhador que entra e sai bandido. Demônio e desgraça são como somos chamados”, testemunhou.
Representantes
Todos os que se manifestaram foram unânimes em reconhecer a necessidade da demanda de soluções eficientes para políticas penais e colocaram-se à disposição, no sentido de colaborar para que elas se tornem uma realidade.
A mesa principal foi representada pelo juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas, Eustáquio de Melo; pelo secretário de Estado da Cidadania e Segurança Pública, Bruno Azevedo; pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira; pelo defensor público Alexandre El Zayek; e pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal, Álvaro Manzano, dentre outros.
Iniciativa
A iniciativa da Audiência atende a diretriz do Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025. Em decorrência, os estados deram início ao processo de elaboração dos seus próprios planos, com base em reuniões interinstitucionais e instrumentos de participação social.
Eixos temáticos
Durante a audiência, foi apresentada uma minuta com proposta para o Plano Estadual, com o objetivo de colher novas e melhores sugestões, visando aprimorá-lo.
O documento encontra-se dividido em quatro eixos temáticos: controle da entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura; processos de saída da prisão e reinserção social; e políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.
Essa foi a primeira Audiência realizada no Tocantins. Outras duas serão realizadas nas cidades de Gurupi, no dia 27 de maio, e Araguaína, no dia 30 de maio.
