O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, recomendou ao prefeito de Figueirópolis que adote, no prazo de 30 dias, medidas de normatização, controle e fiscalização da frota de veículos do município próprios e locados.
A recomendação integra inquérito civil público instaurado para apurar o uso indevido de veículos oficiais por agentes políticos e familiares, além da ausência de identificação e de regras formais de controle da frota. O procedimento teve origem em denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPTO.
A Promotoria recomenda que a Prefeitura publique e encaminhe ao órgão ministerial ato normativo, seja decreto ou lei, com diretrizes claras sobre o uso, guarda, abastecimento, manutenção e fiscalização dos veículos municipais, com previsão de responsabilidade individual pelo uso e de sanções administrativas em casos de irregularidades.
Entre as exigências, estão: a identificação visual obrigatória de todos os veículos oficiais com o brasão do município e a indicação de sua destinação de uso; controle de deslocamentos por meio de ordens de serviço, diários de bordo ou termos de responsabilidade que registrem dados como data, quilometragem e finalidade institucional; definição de local de guarda dos veículos após o expediente e regras para eventuais pernoites fora da garagem municipal; proibição expressa do uso dos veículos por agentes políticos e familiares para fins particulares.
Além disso, o MPTO requisitou à Prefeitura documentos referentes ao processo licitatório para contratação de serviços de plotagem, informações detalhadas sobre os veículos locados e relatórios de uso e monitoramento por GPS, especialmente quanto aos automóveis utilizados pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria de Administração.
O promotor de Justiça responsável pelo caso, André Henrique Oliveira Leite, destaca que a medida visa prevenir danos ao erário e resguardar os princípios da moralidade e da transparência administrativa. “A ausência de controle e de normatização do uso da frota pública cria brechas para a utilização indevida de bens públicos. O papel do Ministério Público é zelar para que os recursos e equipamentos municipais sejam utilizados exclusivamente em prol da coletividade”, afirma.
O não atendimento à recomendação poderá resultar na propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
(Lidiane Moreira/Dicom MPTO)
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