Proposta pelo Executivo, matéria foi aprovada pelo plenário
Silvio Santos / HD
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), recebeu em seu gabinete na manhã desta quarta-feira, 30, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran), Willian Gonzaga dos Santos.
A visita teve o objetivo de convidar o Parlamento estadual para participar e colaborar com a campanha “Maio Amarelo” do Detran, que tem a finalidade de reduzir acidentes, coibir infrações e promover a segurança viária, especialmente em relação a motoristas que dirigem sem habilitação.
Amélio Cayres se colocou à disposição contribuir com a campanha no que tiver ao alcance da Casa de Leis. “Sempre que formos chamados, vamos colaborar com campanhas que visem educar os condutores de veículos e objetiva diminuir os acidentes de trânsito”, garantiu.
Willian explicou que o convite especial ao presidente e todos os deputados, visa envolvê-los na Campanha, por sua importância para a sociedade. “Para alertarmos sobre a questão dos altos índices de sinistros de trânsito no Estado, esse apoio da Assembleia é fundamental.”
O Detran fará a abertura oficial da campanha em um evento no dia 7 de maio às 9h30 no Auditório do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos. Já às 14 horas no mesmo local acontecerá o 1º Fórum de Trânsito do Tocantins, que terá continuidade na manhã do dia seguinte.
Contencioso administrativo
O Parlamento aprovou na mesma sessão, o projeto do executivo que alterou a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e Procedimentos Administrativos Tributários.
A iniciativa propõe medidas que incluem a ampliação e a qualificação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre), a modernização da tramitação processual por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), além de ajustes nos procedimentos de formalização e cobrança de créditos tributários.
Na prática, trata-se de iniciativa destinada a aprimorar o modelo de gestão administrativa-tributária, assegurando mais eficiência no julgamento de litígios fiscais e na formação de créditos tributários, em conformidade com os avanços tecnológicos e as boas práticas de governança pública.
Segundo o Executivo, a proposta busca promover mais celeridade e segurança jurídica, mediante a modernização do Contencioso Administrativo, ou seja, as disputas entre a Administração Pública e os cidadãos; é uma forma de garantir o devido processo legal e o direito à defesa dos cidadãos contra a atuação da Administração Pública e vice-versa.
Segundo a gestão do Governo no Estado os processos no campo tributário têm crescido, de modo que conforme o projeto, atualmente tem mais de 3.200 demandas em estoque e créditos tributário superiores a R$2 bilhões pendentes de cobranças.
