Texto foi aprovado na sessão vespertina desta terça-feira, 29
Silvio Santos / HD
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na sessão vespertina desta terça-feira, 29, a Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a LC nº 90/2013, ampliando a composição da Região Metropolitana de Palmas (RMP). Com a nova legislação, passam a integrar a RMP os municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa Tereza do Tocantins, elevando para 19 o total de cidades que compõem a região.
Além de Palmas, passam a fazer parte da RMP os seguintes municípios: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.
A proposta tem como objetivo promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, especialmente aquelas cujos impactos sociais, econômicos e políticos envolvem toda a área metropolitana da capital.
Entre os principais itens da legislação, destacam-se: Planejamento regional integrado, voltado ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida; Cooperação entre os três níveis de governo, visando à otimização dos recursos públicos; Uso ordenado do solo, respeitando critérios de sustentabilidade e proteção ambiental.
Na lei consta também o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, órgão colegiado com poderes normativo e de gestão financeira sobre os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento. O Conselho é responsável por normatizar convênios e parcerias entre os entes federados, além de atuar na melhoria da mobilidade urbana, com foco na ampliação e qualificação das infraestruturas públicas.
